ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 727/2021

Altera o artigo 2º da Lei nº 543/17, que autoriza o Poder Executivo a promover ações e campanhas solidárias de distribuição de donativos para a população carente, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 543, de 29 de novembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Além das campanhas solidárias de arrecadação, o Poder Executivo Municipal também poderá adquirir por conta própria os bens descritos no artigo anterior exclusivamente para doação a população vulnerável, inscrita e cadastrada nos programas sociais de governo, bem como para os idosos e demais grupos prioritários atendidos pela assistência social, conforme ainda critérios que poderão ser regulamentados por decreto.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goioxim em 26 de outubro de 2021

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
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