ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 940/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 438.498,88 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir noPPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 438.498,88 (quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 09.001.12.361.0005.2.315. AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR
137 - 3.3.90.30.00.00 01144 MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
139 - 3.3.90.39.00.00 01144 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA. 38.498,88
Total Suplementação: 438.498,88
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 1.7.2.9.52.01.01.01000000 Fonte: 1144 438.498,88
Total da Receita: 438.498,88
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 13 de setembro de 2023.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:E1C0DEB3