ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1866/2023
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, com âmbito na Regularização Fundiária, prevista na Lei Federal nº 13.465/2017, em seu artigo 15, incisos XIV e XV, autorizado a regularizar e outorgar Escrituras Públicas de Compra e Venda e/ou Escrituras Públicas de Doação aos contribuintes que se encontram na posse de terrenos que estejam em nome do Município de Iporã e/ou Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, e que não foram regularizadas.
Art. 2º - Para ter direito a outorga da competente Escritura Pública o contribuinte deverá apresentar o termo de posse emitido pela Prefeitura Municipal de Iporã em seu nome ou se for o caso de aquisição de terceiros deverá apresentar os contratos de compra e venda que comprovem a sucessão.
Parágrafo único. Em caso de o contribuinte não possuir referido documento, o mesmo deverá apresentar provas contundentes de sua posse sobre o referido imóvel mediante provas documentais e testemunhais.
Art. 3º - Considerando que os contribuintes já obtém a posse dos imóveis por diversos anos, fica dispensado o processo de licitação, por se tratar de interesse público.
Art. 4º - Para fins desta lei, ficam desafetadas e incorporados ao patrimônio público disponível os imóveis objetos das matrículas compostas no Anexo I, bem como suas futuras retificações ou subdivisões.
§ 1º. A análise dos documentos a serem apresentados pelos contribuintes que receberão a outorga da competente escritura será formada pelo Município de Iporã, uma comissão composta por 03 (três) membros, sendo obrigatória a participação do Assessor Jurídico e do Engenheiro Civil do Município.
§ 2º. A Escritura do imóvel somente será outorgada após aprovação e a emissão de parecer favorável pela comissão mencionada no “caput” do artigo 3º.
Art. 5º - As despesas com a Escrituração do imóvel é de responsabilidade única e exclusiva do contribuinte beneficiado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:E1C34537