ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N 01, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 01, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município.

 

A Mesa da Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, nos termos do §3º do art. 32 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda.

 

Art. 1° O artigo 1° da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1° O município de Iguaraçu, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante do Estado do Paraná, dotado de autonomia política, administrativa e financeira legislativa, reger-se-á nos termos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e por esta Lei Orgânica.”

 

Art. 2° O inciso II, do art. 6° da Lei Orgânica do Município passa viger com o seguinte alteração:

 

Art. 6° ...

...

“II – dispor sobre administração, alienação, oneração, utilização e uso especial dos bens municipais e aquisição de outros bens, inclusive mediante desapropriação, na forma da lei;”

 

Art. 3° O art. 6° da Lei Orgânica do Município passa vigorar acrescido dos incisos XXV, XXVI, XXVII, XVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII e XXXIV, com a seguinte redação.

 

Art. 6° ...

...

“XXV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

 

XXVI - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou

permissão, fixando-lhes preços e tarifas, os serviços públicos locais, em especial:

 

a) abastecimento de água;

b) esgoto;

c) iluminação pública;

d) construção e conservação de ruas, praças e estradas municipais;

e) transporte individual e coletivo de passageiros;

f) cemitério e serviço funerário;

g) proteção contra incêndio;

h) fiscalização sanitária;

i) mercado, feira e matadouro;

 

XXVII - estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal pertinente;

 

XXVIII - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de

estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e outros;

 

XXIX - cassar a licença de estabelecimento que se torne prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes;

 

XXX - regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos e,

especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos e os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

 

XXXI - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;

 

XXXII - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais;

 

XXXIII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para

funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observada a legislação pertinente;

 

XXXIV - assegurar a gratuita expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais para defesa de direitos e esclarecimentos de situações.”

 

Art. 4° O art. 8° da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 8° - O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de quatro anos, conforme disposto no art. 29, inciso IV, da Constituição Federal.”

 

Art. 5° O inciso II do art. 9° da Lei Orgânica do Município passa a viger com a seguinte alteração:

 

Art. 9°...

...

“II – eleger sua Mesa Diretora.”

 

Art. 6° O art. 11 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 11. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da mesa para o primeiro e segundo biênio, por votação nominal e maioria absoluta de votos, em 1º escrutínio, e maioria simples, em 2º escrutínio, ficando os eleitos para o primeiro biênio desde logo empossados e, os eleitos para o segundo biênio, empossados no dia 1° de janeiro do ano que se inicia o mandato dos componentes da mesa diretora para segundo biênio.”

 

Art. 7° Fica revogado o teor do artigo 13 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 8° O Art. 14 da Lei Orgânica do Município e o §1° do referido artigo, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 14. A Mesa da Câmara compõe-se de um presidente, de um vice-presidente, de um 1° secretário, de um 2° secretário e de um 3° secretário, os quais se substituirão nesta ordem na direção dos trabalhos do plenário e nas demais funções administrativos que lhes competirem.

 

§1° Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais votado ou o mais idoso dentre os presentes assumirá a presidência.”

 

Art. 9° As alíneas “a”, “b” e “c” do inc. II do art. 17 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 17 ...

II...

 

“a) ser proprietário, controlador(es) ou diretor(es) de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso, I, “a”, deste artigo;”

 

Art. 10. O art. 18 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 18. O vereador deverá ter domicílio no município de Iguaraçu.”

 

Art. 11. O art. 29 da Lei Orgânica do Município e o §1° do referido artigo, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 29 A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

§1° As reuniões referidas neste artigo, quando recaírem em

feriados, não serão realizadas e todas as matérias que tiverem sido dado entrada durante a semana, passarão automaticamente pela ordem para a sessão subsequente.”

 

Art. 12. O inciso IV do art. 34 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 34 ...

...

“IV - representação à Assembleia Legislativa do Paraná sobre modificação territorial ou mudança de nome da sede do município;”

 

Art. 13. Fica acrescido no art. 34 da Lei Orgânica do Município os incisos V e VI, com a seguinte redação:

 

“V - licença gestante, licença paternidade ou férias anuais de trinta dias;

VI - aprovação de convênios e consórcios em que for parte o município. ad referendum;”

 

Art. 14. O art. 39 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 39. O Projeto de Lei que receber parecer contrário, de todas as Comissões incumbidas da análise da matéria, será tido como rejeitado”

 

Art. 15. Altera os números dos incisos VI e VII, do §2º, do art. 44 da Lei Orgânica do Município passando a vigorar como incisos VII e VIII:

Art. 44 ...

§2º...

VII - do Regimento Interno da Câmara Municipal;

VIII - do pedido de intervenção no município.

Art. 16. Fica incluído no art. 48 da Lei Orgânica do Município, o §7º, com a seguinte redação:

Art. 48 ...

...

“§7º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas

por lei complementar, auxiliará o Prefeito, quando por este convocado

para missões especiais.”

Art. 17. Altera a redação do Parágrafo Único do art. 49 da Lei Orgânica do Município, passando a vigorar com a seguinte alteração:

”Parágrafo Único – O disposto no artigo anterior aplica-se ao vice-prefeito, exceto no caso da letra b do inciso I do citado artigo.”

 

Art. 18. O inciso V do art. 51 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 51 ...

...

 

“V - enviar à Câmara Municipal, até o último dia útil do mês, balancete financeiro relativo à receita e despesa do mês anterior, com o demonstrativo mensal da execução orçamentária e, a cada quadrimestre dar publicidade e listar nominalmente todas horas extras e funções gratificadas, devendo publicar no site oficial do município e encaminhar a Câmara de Vereadores a referida lista;”

 

Art. 19. O art. 57 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. Os auxiliares diretos do prefeito deverão apresentar certidão negativa criminal das esfera estadual e federal e farão declaração de seus bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo.”

 

Art. 20. O inciso I do art. 61 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 61 ...

“I – a apreciação das contas prestadas anualmente pelo prefeito, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 (cento e vinte dias) a contar de seu recebimento do Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 21. O art. 64 da Lei Orgânica do Município passa vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 64 Os bens patrimoniais do Município são:”

Art. 22. O art. 64 da Lei Orgânica do Município acrescido dos incisos I, II e III e, do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

 

Art. 64 ...

“I - bens de uso comum, aqueles destinados à utilização geral pelos

indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições,

independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder

Público, tais como as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas,, etc;

 

II - bens de uso especial, sendo todos aqueles que visam à execução dos

serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, todos aqueles

utilizados pela Administração para a execução dos serviços públicos tais

como os edifícios públicos onde se situam repartições públicas; os veículos

oficiais; o material de consumo da administração; os terrenos aplicados ao

serviços públicos, etc;

 

III - bens dominicais, sendo todos os bens que não se enquadram como de

uso comum ou de uso especial, constituindo o patrimônio das pessoas

jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada

uma dessas entidades. São todos aqueles que não têm uma destinação

pública definida, que podem ser utilizados pelo Município para fazer

renda como por exemplo as terras devolutas e todas as terras que não

possuem uma destinação pública específica; os prédios públicos

desativados; os móveis inservíveis; a dívida ativa, etc.

 

Parágrafo Único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da

escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas

de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.”

Art. 23. O Parágrafo único do art. 65 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar como §1º e fica acrescido no referido artigo os parágrafos §2º e §3º, com a seguinte redação:

 

Art. 65

“§1º ...

§2º O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito

mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo

determinado conforme o interesse público o exigir e nos termos da

legislação vigente.

 

§3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desacordo com o ato ou contrato.”

Art. 24. O art. 74 e o Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 74. O município poderá executar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com a União, com o Estado, com outros municípios ou com a iniciativa privada e, executar serviços transitórios, atendida a legislação vigente.

Parágrafo único. Em casos de risco à saúde ou segurança pública, devidamente identificado pela vigilância sanitária ou fiscalização de obras e posturas, poderá o município executar serviços transitórios para particulares, com máquinas e operadores, e o custo será cobrado do proprietário através do cadastro imobiliário.”

Art. 25. O art. 75 e o Parágrafo Único da Lei Orgânica do Município passam a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 75. As administrações públicas, direta ou indireta, de quaisquer dos

Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e observará o disposto no que couber, nas sessões I e II do Capitulo VII do Título III da Constituição Federal.”

Art. 26. O §6º do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte aliteração:

Art. 86 ...

...

§6º Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes

Orçamentárias e Orçamento Anual, serão enviados pelo Chefe do Poder

Executivo à Câmara Municipal nos seguintes prazos:

 

Art. 27. O §6º do art. 86 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a inclusão dos incisos I, II e III, com a seguinte redação:

 

Art. 86 ...

...

§6º ...

“I - Plano Plurianual, até 31 de agosto e devolvido para sanção até o

encerramento da sessão legislativa;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 30 de abril e devolvido para sanção até 31 de julho;

III - Lei Orçamentária Anual, até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”

 

Art. 28. Ficam suprimidos os hifens dos artigos 2° ao 7°; do 9° e 10°; do 12° e 13°; do 15° ao 17°; do 19° ao 28°; do 30° ao 38°; do 40° ao 56°; do 58° ao 63°; do 65° ao 74°; do 76° ao 89°; do 91° ao 158° e dos parágrafos únicos da Lei Orgânica do Município e os hifens dos artigos 1° ao 6° do Ato das disposições transitórias.

Art. 29. Os números ordinais dos artigos 10°; 12° e 13°; do 15° ao 17°; do 19° ao 28°; do 30° ao 38°; do 40° ao 56°; do 58° ao 63°; do 65° ao 74°; do 76° ao 89°; do 91° ao 158° da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar como números cardinais, acrescidos de um ponto após o respectivo número.

Art. 30. Os parágrafos únicos do texto da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar acrescido de um ponto no lugar do hífen e com a seguinte alteração:

“Parágrafo único.”

Art. 31. O §10º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar como §10, acrescido de um hífen.

 

Art. 32. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

ANDERSON DE ABREU VIANA

Presidente

 

JONAS DE ARAÚJO MARTINS

Vice Presidente

 

HÉLIO ARANTES DA SILVA

Primeiro Secretário

 

DARCI RICARDO RAMOS

Segundo Secretário 


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
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