ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 041 - REGULAMENTA A LEI 1063

DECRETO Nº 41, DE 30 NOVEMBRO DE 2017

 

REGULAMENTA A LEI Nº 1063, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

 

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº.1063, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

Art. 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2017.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Porto Amazonas, 30 de novembro de 2017

 

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E1CE64BC