ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 041 - REGULAMENTA A LEI 1063
DECRETO Nº 41, DE 30 NOVEMBRO DE 2017
REGULAMENTA A LEI Nº 1063, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:
Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº.1063, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.
Art. 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Amazonas, 30 de novembro de 2017
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E1CE64BC