ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 908 DE 05 DE AGOSTO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica atualizada Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Fica atualizada a redação do parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
§1º. Os bens e serviços oferecidos através do auxílio natalidade serão fixados por portaria expedida pela Secretaria Municipal da Ação Social ou órgão que a substitua.
Art. 3º. Fica atualizada a redação do inciso I do artigo 23 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
I. Auxílio-Alimentação;
Art. 4º. Fica atualizada a Subseção I, Seção III do Capítulo III, da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
Subseção I
Do Auxílio-Alimentação
Art. 24. O Auxílio-Alimentação consiste em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em crédito eletrônico para a compra de bens de consumo de necessidade básica, alimentícia e higiênica, que reduzira vulnerabilidade provocada pela dificuldade de acesso por parte dos beneficiários.
§1º. A duração do benefício eventual Auxílio-Alimentação não poderá ultrapassar o limite de 6 créditos eletrônicos consecutivos, salvo caso de extrema necessidade, quando a continuidade deverá ser fundamentada em parecer socioassistencial expedido pela equipe técnica e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§2º. É indispensável para a concessão do benefício a visita domiciliar e avaliação socioassistencial expedido por equipe técnica, devidamente registrada.
§3º. O Auxílio-Alimentação destina-se a unidade familiar com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
§4º. Fixa-se o valor do Auxílio-Alimentação, em crédito eletrônico, em R$ 130,00 (cento e trinta reais), o qual poderá ser atualizado anualmente pelo IPCA.
§5º. Fica vedada a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação de forma dobrada para membros da mesma unidade familiar no mesmo mês.
§6º. Com a concessão do benefício de Auxílio-Alimentação o beneficiário terá até o último dia útil do mês corrente para a utilização do crédito eletrônico, ocorrendo após essa data o vencimento do mesmo.
§7º. Fica autorizada a Administração Pública a promover parceria, com entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, a fim de viabilizar a aplicabilidade do Auxílio-Alimentação.
Art. 5º. Fica atualizada a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
Art. 25. O Auxílio Passagem garante ao indivíduo, em situação de vulnerabilidade, transeunte ou não, que não possua meios para arcar por conta própria com a aquisição de passagem, rodoviária ou área desde que apresente o menor custo, para local desejado, o fornecimento de passagem para qualquer destino dentro no território nacional, desde que justificado.
Art. 6º. Fica atualizada a redação do artigo 28 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
Art. 28. O Auxílio Documentação Civil destina-se ao pagamento de taxa para o cadastro pessoa física.
Art. 7º. Fica atualizada a redação do artigo 33 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
Art. 33. A regulamentação, critérios e demais normas para acesso aos benefícios eventuais serão definidos pela Secretaria Municipal da Ação Social, ou outro órgão que a substitua, e aprovados por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 8º. Fica atualizada a redação do artigo 34 da Lei Municipal nº 727 de 11 de dezembro de 2018 da seguinte forma:
Art. 34. Para as despesas de execução dos benefícios instituídos por esta Lei disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados a Secretaria Municipal da Ação Social, ou outro órgão que a substitua.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tunas do Paraná, 05 de agosto de 2022.
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:E1CF563A