ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 096/2023

LEI MUNICIPAL Nº 095/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO DE FORMA SUBSIDIADA COM A FINALIDADE E IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, TENDO COMO AFENTE FINANCEIRO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar de forma subsidiada o imóvel descrito abaixo, mediante procedimento licitatório com o fim de contratar pessoa jurídica especializada em engenharia civil para que se realize a construção de casas populares, nos termos do zoneamento urbano de especial interesse social definido no Plano Diretor do Município de São Pedro do Paraná:

 

I) Lote 72 – AB-1-B, subdivisão do lote 72-AB-1, resultante da subdivisão do lote 72-AB. Este da unificação dos lotes 72-A-2, subdivisão do lote 72-A e 72-B-2, subdivisão do lote 72-B, destacados do lote 72, da Gleba nº 20, da Colônia Paranavaí, situados no Município de São Pedro do Paraná, Comarca de Loanda. Estado do Paraná, com a área de 20.000,00 metros quadrados, ou seja, 2,00 hectares, ou ainda, 0,8264 alqueires tipo paulista. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Loanda mediante a matrícula nº 24.542.

 

Parágrafo único. O procedimento mencionado no Artigo 1º deverá obedecer ao regramento constante da Lei Municipal nº 039/2013 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 2º. O bem imóvel descrito no artigo 1º desta lei será utilizado exclusivamente no âmbito do programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida” faixa I, ou, se modificado ou excluído, programa público equivalente ou mais vantajoso ao cidadão, tendo como agente financeiro a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:

 

I) Não integre o ativo da Caixa Econômica Federal;

 

II) Não responda direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal ou da empresa que sagrar-se vencedora do certame;

 

III) Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal ou da empresa que sagrar-se vencedora do certame para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;

 

IV) Não pode ser dado em garantia de débito de operações de crédito diversas;

 

Parágrafo único. O procedimento mencionado no Artigo 1º deverá obedecer ao regramento constante da Lei Municipal nº 039/2013 que instituiu o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 3º. A empresa vencedora do certame licitatório terá como encargo utilizar o imóvel subsidiado nos termos desta lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, as quais se enquadrarem no programa do governo federal “Minha Casa Minha Vida” faixa I, ou, se modificado ou excluído, programa público equivalente ou mais vantajoso ao cidadão.

 

Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Prefeitura Municipal para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas pelo programa do governo federal e o pagamento a Prefeitura Municipal referente ao subsídio dos terrenos poderá ser realizado pela Caixa Econômica Federal ou pela Empresa vencedora do certame licitatório.

 

Art. 4º. A alienação realizada de acordo com a autorização contida nesta lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

 

I) A empresa ganhadora do certame licitatório fizer uso do imóvel enquanto estiver em sua posse para fins distintos do determinado nesta lei;

II) A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 120 dias contados a partir da efetiva homologação do procedimento licitatório, na forma desta lei;

 

Art. 5º. O imóvel objeto da alienação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

 

I) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pela empresa ganhadora do certame licitatório, efetivada pela Caixa Econômica Federal;

 

II) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto não houver a entrega efetiva do imóvel ao beneficiário.

 

Art. 6º. Mediante autorização legislativa constante do Artigo 1º do presente projeto de lei, se autoriza o Poder Executivo Municipal em alterar a classificação da afetação do bem público supracitado para que se possibilite a realização da política pública pretendida.

 

Art. 7º. Acompanha o presente projeto de lei a avaliação realizada do terreno descrito no Artigo 1º mediante profissional qualificado, bem como a equipe técnica designada, devendo servir como base ao mapa de preço elaborado pela equipe licitatória, não podendo ser alienado em valor inferior.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de São Pedro do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E1D0EC4D