ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
CÂMARA MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026.
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA.
Inexigibilidade para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, no uso de suas atribuições, considerando a instrução do processo e o parecer jurídico, AUTORIZA a contratação direta abaixo identificada, nos termos do art. 72, inciso VIII, e do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 2º, inciso X, da Resolução da Mesa nº 003/2025.
Processo: 25/2026.
Contratada: CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação LTDA. CNPJ: 36.282.191/0001-79
Objeto: “Contratação de 01 (uma) inscrição no evento Workshop Prático – O Futuro das Cidades e o Papel do Legislativo Municipal, promovido por CCGP – Centro de Treinamento e Capacitação LTDA conforme as condições deste Termo”.
Período/local: 20 a 23 de outubro de 2026, em Curitiba/PR, na modalidade presencial.
Valor unitário: R$ 2.597,00.
Valor total: R$ 2.597,00.
Dotação Órgão: 01 – Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária: 001 – Câmara Municipal de Candói, Funcional Programática: 01.031.0001.2-002 – Manutenção da Câmara Municipal, Categoria Econômica: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fundamento: Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021.
A inviabilidade de competição e a notória especialização encontram-se demonstradas nos documentos da fase preparatória. O preço foi considerado compatível com os valores praticados pela contratada em objetos semelhantes. A formalização ocorrerá por Nota de Empenho e Ordem de Execução. Determina-se a divulgação deste ato, do contrato ou instrumento equivalente no PNCP e no sítio eletrônico oficial, nos prazos legais e regulamentares.
Candói, 14 de outubro de 2026.
JOSÉ EDENILSON VOLENITIS
Presidente da Câmara Municipal de Candói-PR.
Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:E1E3FDC0