ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.151/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR BEM MÓVEL CONSISTENTE EM 1.157,56 M³ DE MATERIAL LENHOSO RECEBIDOS POR MEIO DO TERMO DE DOAÇÃO N.º 26/2025 DO DER/PR, À ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ- RECICLA GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e a doar à Associação de Coletores de Materiais Recicláveis do Município de Goioerê-Recicla Goioerê, associação sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, através da Lei Municipal sob o n.º 2.976, de 03 de maio de 2023, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.991.792/0001-41, com sede na Estrada da Pedreira, Vila Rural, Nossa Senhora das Candeias, o bem móvel, abaixo descrito:

I –1.157,56 m3 de madeira, objeto do termo de doação de bens móveis inservíveis e/ou desnecessários, sob o n.º 26/2025, celebrado entre o Município de Goioerê e o Estado do Paraná por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR.

II – A transferência dos bens descritos no inciso anterior dar-se-á de forma gratuita.

III- A associação beneficiária receberá o bem doado no estado em que se encontra, responsabilizando-se por sua imediata retirada do local de armazenamento, situado na Rodovia PR-180, nas proximidades do km 219, lado esquerdo.

IV- Correrão integralmente por conta da associação donatária todas as despesas de transporte, bem como os riscos decorrentes do manuseio e transporte do material lenhoso, inclusive em relação a eventuais danos a terceiros.

V- Será de responsabilidade exclusiva da associação beneficiária a obtenção de eventuais licenças ambientais exigidas para retirada, transporte e destinação final do material, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela utilização do bem, mediante a assinatura de termo específico de doação.

 

Art. 2º. A utilização do material doado deverá ser empregado prioritariamente à reforma da área de recebimento e descarga de materiais recicláveis da associação, conforme descrito no Relatório de Inspeção Ambiental nº 71.317/2025.

§ 1.º A reforma da área indicada no “caput” do presente artigo deve ocorrer em tempo hábil, de modo a atender as determinações contidas no Relatório de Inspeção Ambiental sob o n.º 71317/2025.

§ 2.º É possível a utilização do material doado para finalidade diversa da prevista neste artigo, somente após atender integralmente as condições do “caput” do artigo 2.º, sob pena de reversão do bem ao patrimônio público municipal.

§ 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos será responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta lei.

§ 4.º A Associação donatária deverá apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos ao final a execução da obra.

 

Art. 3º.Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa nos registros patrimoniais e contábeis do bem móvel, objeto desta lei.

 

Art. 4º. A doação será formalizada mediante assinatura de termo próprio, condicionado a apresentação da documentação comprobatória da regularidade da entidade beneficiada.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”. 

Goioerê – Paraná, 1º de setembro de 2025. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E1E4DC11