ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.686/2025 – DE 03 DE JULHO DE 2025.

LEI N° 1.686/2025 – de 03 de Julho de 2025.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2025, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 231.419,33 (Duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e dezenove reais com trinta e três centavos) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

15.451.0014.1.018

Ampliação e Reforma do Centro Comunitário

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

231.419,33

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a anular a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

18.541.0013.1.014

Aquisição de áreas para Reserva Biológica e Est. Ecológica

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

231.419,33

 

Art. 3º - Fica autorizada as presentes alterações orçamentárias e atualização de metas e ações nas leis nº 1.676/2024 – LDO para o exercício de 2025 e nº 1.543/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 03 de julho de 2025.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:E1E5E000