ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº 6.181 DE 24/10/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$130.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.026. Manutenção e recapeamento de vias urbanas
109 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$130.000,00
Total Suplementação: R$130.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
05.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas
05.002.15.451.0007.2.024. Manutenção das atividades do Departamento de Obras Urbanas
105 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$13.000,00
05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Segurança e Trânsito
05.003.15.452.0008.2.031. Manutenção das atividades do Departamento de Segurança e Trânsito
124 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$18.000,00
05.004.00.000.0000.0.000. Departamento de Rendas, Indústria, Comércio e Emprego
05.004.22.661.0010.2.034. Manutenção das atividades do Departamento de Indústria, Comércio, Geração de Emprego e Renda
130 – 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$10.000,00
131 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$13.000,00
05.004.22.661.0010.2.035. Melhoramento e expansão da infraestrutura industrial
132 – 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$56.000,00
136 – 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$20.000,00
Total Redução: R$130.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Outubro de 2025.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:E1E9470C