ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º DE 1.868//2025

LEI N.º DE 1.868 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a vedação à nomeação, admissão ou contratação de pessoas condenadas por crime de racismo ou por violência doméstica e familiar contra a mulher, e sobre a penalidade de demissão no serviço público municipal, no âmbito do Município de Colombo, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, admissão ou contratação para cargo, emprego ou função pública, de provimento efetivo ou em comissão, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pessoa que tenha sido condenada por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática de quaisquer dos seguintes crimes e infrações:

 

I – descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II – lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 9º do Código Penal;

III – violência psicológica contra a mulher, previsto no art. 147-B do Código Penal;

III – estupro, previsto no art. 213 do Código Penal;

IV – crimes previstos no Código Penal, praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, com violência;

V – crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor previstos na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;

VI – feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal;

VII – qualquer crime cuja vítima seja criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência;

VIII – crimes contra a Administração Pública previstos nos Capítulos I e II-B do Título XI do Código Penal;

IX – atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992;

X – crimes contra a vida previstos no Capítulo I do Título I do Código Penal;

XI – crimes contra a dignidade sexual previstos no Título VI do Código Penal.

 

§ 1º A proibição será aplicada aos que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, conforme certidão expedida pela autoridade judicial competente.

 

§ 2º A proibição terá duração de 8 (oito) anos após a publicação da decisão mencionada no § 1º.

 

§ 3º As vedações não se aplicam aos crimes culposos nem àqueles definidos como de menor potencial ofensivo, nem aos de ação penal privada.

 

Art. 2º- A vedação estabelecida nesta Lei aplica-se a todas as formas de provimento de pessoal, incluindo:

I – cargos públicos de provimento efetivo e em comissão;

II – funções de confiança e funções gratificadas;

III – empregos públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

IV – contratações por tempo determinado;

V – cargos de direção, chefia e assessoramento.

 

Art. 3º- É obrigatória, por ocasião da posse ou contratação, a apresentação de:

I – certidão negativa criminal emitida pelos órgãos da Justiça Estadual e Federal;

II – declaração formal de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A ausência ou falsidade das informações prestadas ensejará a nulidade do ato de nomeação ou contratação, além da responsabilização civil, administrativa e penal.

 

Art. 4º - O servidor público municipal que, no exercício de suas funções, vier a ser condenado, por decisão judicial transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por qualquer dos crimes mencionados no art. 1º, será punido com a penalidade de demissão, após a devida apuração em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

Art. 5º - O processo administrativo disciplinar será instaurado:

I – mediante comunicação oficial da sentença penal condenatória transitada em julgado, encaminhada pelo juízo competente ao Município;

II – sempre que a Administração Pública tomar ciência, por qualquer meio, da existência de condenação penal transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, desde que comprovada mediante certidão/atestado de antecedentes criminais.

 

Parágrafo único. A autoridade competente deverá verificar previamente a autenticidade e validade dos documentos apresentados antes de determinar a instauração do processo.

 

Art. 6º -Aplica-se esta Lei, no que couber, aos servidores atualmente em exercício, garantido o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para assegurar sua adequada aplicação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de outubro de 2025.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:E1E9C253