ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1888/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1888/2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 12.928.233,24 (doze milhões, novecentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta e três reais, e vinte e quatro centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0200

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

0412200022.002

Manutenção das atividades do Gabinete

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

300.000,00

3.1.90.13

Contribuições patronais

3000-SF

130.000,00

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

0301

Departamento de administração

 

 

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

700.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

150.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

200.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Livres)

31045-SF

37.488,69

0412200031.005

Modernização das unidades administrativas

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3514-SF

1.298,47

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3501-SF

2.484,61

288460004.0.001

Encargos Especiais

 

 

3.3.90.47

Obrigações tributárias e contributivas

31073-SF

370.162,66

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0501

Departamento de agropecuária

 

 

2060800152.013

Manutenção das atividades de agropecuária

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

250.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

100.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

80.000,00

0502

Departamento de Meio Ambiente

 

 

1854100122.067

Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

620.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0701

Departamento de obras e viação

 

 

2678200292.027

Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

970.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

250.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

600.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

400.000,00

2678200281.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações

3000-SF

550.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3000-SF

2.300.000,00

4.4.90.51

Obras e instalações

31016-SF

180.365,05

0702

Departamento de Urbanismo

 

 

1545200262.026

Manutenção do urbanismo

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

361.851,20

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3504-SF

12.836,70

2545200272.025

Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3507-SF

60.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3507-SF

79.968,19

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0602

Encargos do FUNDEB

 

 

1236100202.019

FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3101-SF

79.938,22

0601

Departamento de Educação

 

 

1236100192.017

Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3103-SF

7.725,47

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3104-SF

16.647,02

3.3.90.30

Material de consumo

31035-SF

2.369,72

3.3.90.30

Material de consumo

31061-SF

21.996,50

123650018.2.016

CRECHE: Desenvolvimento das atividades de aprendizado especificas para criancas do Bercario aos 3 anos

 

 

1236100172.015

Transporte escolar municipal

 

 

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção

31043-SF

8.131,41

1236100191.010

Estruturação do Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações

3107-SF

79.631,87

1236100192.017

Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.32

Material, bem ou serviço para distrib.gratuita(Uniformes)

3107-SF

70.500,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1012200342.081

Custeio das ações e serviços relacionados a combate ao Coronavírus – Covid-19 (MAC/FMS)

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

31020-SF

14.170,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

31020-SF

20.000,00

1030100342.047

Agentes Comunitários de Saúde – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

38.412,81

1030100342.031

Atenção básica fixa – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3303-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3303-SF

57.172,03

3.3.90.30

Material de consumo

3494-SF

200.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3494-SF

305.257,91

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3495-SF

4.172,00

3.3.90.30

Material de consumo (Recursos LIVRES)

31060-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Rec.LIVRES)

31060-SF

163.957,50

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica(Rec.SAÚDE)

31062-SF

65.989,38

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil(Enfermagem)

31064-SF

70,69

3.3.90.30

Material de consumo

3621-SF

213.142,55

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3621-SF

200.000,00

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

31018-SF

287.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

31018-SF

50.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

34940-SF

20.520,01

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

34941-SF

150.000,00

1030100342.033

Transferências aos Consórcios Intermunicipais (CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE

 

 

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

31018-SF

350.000,00

1030400342.050

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3497-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3497-SF

10.736,65

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0402

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

 

0412900092.007

Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3510-SF

8.674,07

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3511-SF

3.858,88

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1030100341.047

Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3518-SF

131.340,63

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

36210-SF

1.026.471,29

0500

SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0502

Departamento de Meio Ambiente

 

 

1854100122.087

FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3555-SF

37.929,24

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

 

 

1001

SOCIAL

 

 

0824400412.056

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003) Bloco de financiamento da proteção social básica – SUAS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3934-SF

40.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3934-SF

48.473,31

082440041.2.073

Bloco de Financiamento da Protecao Social Especial de Media e Alta Complexidade

 

 

3.3.90.93

Indenizações e restituições

3941-SF

4.414,24

3.3.90.93

Indenizações e restituições (Redução Orçamentária)

941-RD

2.000,00

0824400412.072

Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3940-SF

20.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3940-SF

22.093,74

1002

Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente

 

 

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento da Criança e do Adolescente

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3879-SF

5.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3879-SF

3.244,35

3.3.90.30

Material de consumo

3833-SF

1.975,63

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3834-SF

1.435,24

3.3.90.30

Material de consumo

3880-SF

14.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3880-SF

18.819,63

0824300395.038

Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3833-SF

4.000,00

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3900-SF

12.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3900-SF

18.505,68

TOTAL

 

 

12.928.233,24

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2023 (Sobras de Recursos de 2023), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 R$

000

Recursos Ordinários (Livres)

8.161.851,20

101

Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

79.938,22

1016

Emendas Individuais Impositivas – transferência especial – (Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019).

180.365,05

103

Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB

7.725,47

104

Educacao / 25% s/Impostos

16.647,02

107

Salário Educação

150.131,87

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

107.172,03

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

505.257,91

495

Atenção Básica SUS

4.172,00

497

Vigilância em Saúde SUS

20.736,65

4940

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 16

20.520,01

4941

Emenda Bancada Paraná - Incremento PAP - c/c 494125565-3 (FUNDO A FUNDO)

150.000,00

501

Receita de alienação de ativos

2.484,61

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

12.836,70

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF

139.968,19

510

Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente

8.674,07

511

Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente

3.858,88

514

Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas

1.298,47

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

131.340,63

555

Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração

37.929,24

621

BB C/C 29187-0 - FAF Estadual CUSTEIO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)

413.142,55

6210

BB C/C 29188-9 - FAF Estadual INVESTIMENTO (SUS Estadual FUNDO A FUNDO)

1.026.471,29

833

BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng

5.975,63

834

BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação

1.435,24

879

Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social - ECA/FMDCA

8.244,35

880

Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA

32.819,63

900

BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011

30.505,68

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)

88.473,31

940

Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015

42.093,74

941

Fonte: 941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

4.414,24

1018

Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

687.000,00

1020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)

34.170,00

1035

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde

2.369,72

1043

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

8.131,41

1045

Outros Recursos não Vinculados (Fonte Livre: antiga 000, não proveniente de impostos)

37.488,69

1051

Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

38.412,81

1060

C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos LIVRES não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022

263.957,50

1061

C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos EDUCAÇÃO não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022

21.996,50

1062

C/C BB 13451-1 ICMS - Recursos SAÚDE não vinculados da compensacao de impostos-LC 194/2022

65.989,38

1064

Complemento Piso da Enfermagem/SUS

70,69

1073

(Auxílio Financeiro FPM - 30/11/2023) - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas.

370.162,66

 

TOTAL............................................................R$

12.926.233.24

 

II – Redução parcial da seguinte rubrica orçamentária (RD), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)

 

0301

Departamento de Administração

041220003.2.003

Manutencao das atividades e servicos administrativos

3.3.90.39.00 (39)

Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 06 de março de

2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deise Martinello
Código Identificador:E1EB63A7