ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1989/2024
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024 APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.Fica criada, no Quadro de Funções Gratificadas da administração centralizada no Executivo Municipal,aequipe de apoio e comissão de contratação ao setor de licitação, ao responsável pelo setor de tesouraria e, também, ao Contador do Município.
Art. 2º.A função gratificada da equipe de apoio e comissão de contratação ao setor de licitação poderá ser exercida por servidor público municipal de provimento efetivo, possuam atribuições, preferencialmente, relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.
Parágrafo primeiro: Cabe a equipe de apoio e a comissão de contratação dar todo o suporte necessário para o bom desenvolvimento das atividades junto ao setor de licitação, visando o bom andamento e eficiência das compras governamentais.
Art. 3º.O responsável pelo setor de tesouraria será considerado servidor do serviço administrativo do município especialmente designado para este fim, por ato do Prefeito Municipal, cujas competências descritas no art. 1º desta lei, deverão ser acumuladas com as demais do cargo, observados os requisitos a seguir especificados e ao Contador do Município aprovado em Concurso Público.
Parágrafo primeiro: Cabe ao responsável pelo setor de tesouraria efetuar o pagamento das despesas devidamente autorizadas; Proceder à guarda, conferência e controlo sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos; Controlar o movimento das contas bancárias, através do sistema informático instalado na Tesouraria, com o objetivo de poder elaborar o Resumo Diário de Caixa; Assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; Efetuar os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção a rentabilizarão dos valores; e, ao Contador cabe as responsabilidades de registrar, analisar, controlar e evidenciar os atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Para tanto, dentre as atividades desenvolvidas estão:
executar os recursos financeiros e orçamentários da unidade, auxiliar no processo de prestação de contas relativo à captação de recursos por meio de convênios, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres, atender às obrigações fiscais principais e acessórias, registrar os eventos patrimoniais da unidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, além de prover a administração da Unidade de informações contábeis, financeiras e orçamentárias suficientes para a tomada de decisão.
Art. 4º. Fica instituída a Função Gratificada dos empregados públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Porecatu, de equipe de apoio e comissão de contratação ao setor de licitação com remuneração de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) e também ao responsável pelo setor de tesouraria e Contador com remuneração de R$ 2.825,11 (dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e onze centavos).
Art. 5º. A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida por dotações orçamentárias do orçamento municipal, vinculadas Secretaria de administração.
Art. 6º. Esta entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro(25.01.2024).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:E1EBF649