ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 910 DE 17 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, situado na localidade “Águas de Março”, neste Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.557/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI, situado na localidade “Águas de Março”, neste Município, em fase de conclusão, será denominado como Centro Municipal de Educação Infantil -CMEI Professora Rosania Maria Triaquim de Almeida.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação da respectiva placa de identificação com o nome instituído por esta Lei, bem como fará a devida comunicação aos órgãos competentes.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em17 de julho de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:E1ED8B95