ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.061/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

11.004.4.129.2.2025-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

 

11.004.4.129.2.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$30.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

30.000,00

 

Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual – Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.

 

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 05 de novembro de 2026

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:E1F895C5