ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.061/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3.239/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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11.004.4.129.2.2025-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES |
R$30.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.004 - DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO |
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11.004.4.129.2.2025-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$30.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
Art. 3º Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual – Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR., em 05 de novembro de 2026
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Daiane Franciele Dos Santos
Código Identificador:E1F895C5