ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 038/2024
(Autor: Odair José Correia Bernardo)
SÚMULA: Dispõe Sobre A Utilização Dos Valores Arrecadados Através Da Dam (Documento De Arrecadação Municipal) Para O Reinvestimento Em Maquinários Da Prefeitura De Iguaraçu E Dá Outras Providências.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.
LEI:
Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar os valores arrecadados através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o reinvestimento na compra, manutenção e modernização dos maquinários da Prefeitura de Iguaraçu.
Os recursos destinados ao reinvestimento em maquinários deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes áreas:
Manutenção preventiva e corretiva dos maquinários existentes;
Aquisição de novos maquinários para melhoria dos serviços públicos;
Modernização tecnológica dos equipamentos utilizados pela prefeitura.
A aplicação dos recursos deverá ser realizada de forma transparente e eficiente, garantindo a prestação de contas à população e ao Poder Legislativo Municipal.
O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, anualmente, um relatório detalhado sobre a utilização dos recursos arrecadados através da DAM, especificando os investimentos realizados em maquinários.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:E1F99F24