ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANDÓI – CMAS

RESOLUÇÃO Nº 08/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Adesão e do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), especialmente em seu artigo 16, bem como pela Lei Municipal nº 833/2008;

Considerando a competência do Conselho Municipal de Assistência Social de exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social;

Considerando a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR, que estabelece as diretrizes para a implementação do Piso Único de Assistência Social – PAS no Estado do Paraná, bem como suas alterações, especialmente a Deliberação nº 078/2026 – CEAS/PR;

Considerando a necessidade de formalização do Termo de Adesão e aprovação do Plano de Ação para o recebimento dos recursos de cofinanciamento estadual, na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;

Considerando a deliberação do plenário do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 03 de novembro de 2026, conforme registro na Ata nº 06/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão ao repasse de recursos do Piso Único de Assistência Social – PAS, oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, na modalidade de transferência fundo a fundo, referente ao exercício de 2027, em conformidade com a Deliberação nº 059/2023 – CEAS/PR e suas alterações.

Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS, referente ao exercício de 2027, contemplando o planejamento da aplicação dos recursos, as ofertas socioassistenciais e as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, conforme informações registradas no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF.

Art. 3º A execução dos recursos deverá observar as disposições estabelecidas nas normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nas deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR e no respectivo Plano de Ação aprovado, cabendo ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar, fiscalizar e exercer o controle social da aplicação dos recursos.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Candói, 03 de novembro de 2026.

 

FÁTIMA MARILIM MENDES DE ALMEIDA MACEDO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Rozane Hlusko
Código Identificador:E20B047E