ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei 2.621/2017 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1º do Art. 70 da Lei Municipal 2.621/2017 passa a vigorar com a redação:

 

Art. 70. (...)

 

(...)

 

§1º A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 4.015,00 (quatro mil e quinze reais), sendo reajustada pelo mesmo índice que atualizar a remuneração dos servidores públicos do Município de Sertanópolis.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de novembro de 2025.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

  

ORIGEM: Projeto de Lei 034/2025

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E219B06D