ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
DECRETO CONTABIL Nº 14/2026 - LEI 975

DECRETO CONTABIL N.º 14/2026

 

Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.013.990,00 (Um milhão e treze mil e novecentos e noventa reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 975/2026 de 11 de agosto de 2026:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar e Especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 849.990,00 (Oitocentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.12.367.0008-2018	33.90.30.00.00	MATERIAL DE COMSUMO	00920	00000	R$: 200.000,00
09.002.27.812.0002-2081	33.90.30.00.00	MATERIAL DE COMSUMO	01021	01076	R$: 29.990,00
09.002.27.812.0002-2081	33.90.39.00.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA	01022	01076	R$: 20.000,00
09.002.27.812.0002-2081	44.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	01023	01076	R$: 600.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo

 

Conta receita	Denominação	Fonte de Recursos	Valor Excesso
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE	01076	R$: 649.990,00
1.1.1.2.53.01.00.00.00.00.00	IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL	00000	R$: 200.000,00

 

Art. 3º Fica aberto um crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 164.000,00 (Cento e sessenta e quatro mil reais) nas seguintes contas de despesas:

 

Programa de Trabalho	Categoria Econômica	Descrição Categoria	Conta Despesa	Fonte de Recurso	Valor (R$)
08.001.12.365.0008-2083	44.90.52.00.00	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	00935	001445	R$: 20.000,00
13.002.20.606.0013-2082	33.90.93.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES	01782	00828	R$: 144.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exercício anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:

 

FONTE	DESCRIÇÃO	SUPERÁVIT FINANCEIRO
00828	Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Conv. Est. 568- Estradas da Integração	R$: 144.000,00
00145	Transferências Voluntárias Públicas Federais	R$: 20.000,00

 

Art. 5°Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 12 de agosto de 2026.

 

EDER DOS SANTOS,

Prefeito Municipal.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/08/2026. Edição 3594
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