ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 739/2024 - LOA
CNPJ: 01.612.413/0001-90
Av. Rio Branco, 500 – CEP: 86848-000 – Rio Branco do Ivaí - Pr
FONEFAX: (43) 3467-1000 – 3467-1090
LEI N.º 739 /2024 - LOA
SÚMULA: Estima a Receitas e Fixa as Despesas do Município de Rio Branco do Ivaí para o exercício financeiro de 2025
A Câmara Municipal de Rio Banco do Ivai, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
L E I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rio Branco do Ivaí para o Exercício Financeiro de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta e indireta e Regime de Previdência, estima as Receitas em R$ 41.560.329,00 (quarenta e um milhões quinhentos e sessenta mil trezentos e vinte e nove reais) e fixa as Despesas em igual importância.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2° - O Orçamento do Poder Executivo e Legislativo para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ 38.280.329,00 (trinta e oito milhões duzentos e oitenta mil trezentos e vinte e nove reais), fixa a Despesa para o Poder Legislativo R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e em R$ 36.280.329,00 (trinta e seis milhões duzentos e oitenta mil trezentos e vinte e nove reais) para o Poder Executivo.
§ 1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendimentos financeiros, prestações de serviços, transferências correntes e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
38.010.329,00 |
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1.1. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
2.510.000,00 |
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(-) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria (Deduções) |
(37.500,00) |
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1.2. Receita de Contribuições |
213.572,00 |
|
1.3. Receita Patrimonial |
503.134,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
42.000,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
40.972.123,00 |
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(-) Transferências Correntes – Deduções FUNDEB |
(6.214.000,00) |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
21.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
370.000,00 |
|
2.4 Transferências de Capital |
370.000,00 |
|
RECEITA TOTAL |
38.380.329,00 |
II – DESPESA DO EXECUTIVO SEGUNDO A NATUREZA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
33.263.229,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
16.883.451,00 |
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3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida |
15.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
16.364.778,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
2.567.100,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
1.687.100,00 |
|
4.5.00.00 – Inversões Financeiras |
775.000,00 |
|
4.6.00.00 – Amortização da Dívida |
105.000,00 |
|
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
450.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
36.280.329,00 |
III – DESPESA DO LEGISLATIVO SEGUNDO A NATUREZA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
1.920.000,00 |
|
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
1.315.000,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
605.000,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
80.000,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
80.000,00 |
|
DESPESA TOTAL |
2.000.000,00 |
Art. 3º - A Despesa será realizada conforme as discriminações constantes do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com a seguinte classificação:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01. CÂMARA MUNICIPAL |
2.000.000,00 |
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02. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR |
853.200,00 |
|
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
3.186.850,00 |
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04. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
1.684.700,00 |
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05. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS |
4.934.057,00 |
|
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
8.759.621,00 |
|
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
10.341.101,00 |
|
08. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.576.700,00 |
|
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.208.000,00 |
|
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
713.500,00 |
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11. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
360.500,00 |
|
12. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
1.212.100,00 |
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90. RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
450.000,00 |
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TOTAL |
38.280.329,00 |
DO ORÇAMENTO DO REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPAL - RPSM
Art. 4° - O Orçamento do Regime de Previdência Social Municipal - RPSM para o Exercício de 2025 estima a receita em R$3.280.000,00 (três milhões duzentos e oitenta mil reais) e fixa as despesas em igual importância
I- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA RECEITA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1. RECEITAS CORRENTES |
3.280.000,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
2.039.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
1.016.500,00 |
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1.6 Receita de Serviços |
224.500,00 |
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RECEITA TOTAL |
3.280.000,00 |
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DA DESPESA
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES |
3.237.200,00 |
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3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais |
3.092.600,00 |
|
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes |
144.600,00 |
|
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL |
42.800,00 |
|
4.4.00.00 – Investimentos |
42.800,00 |
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TOTAL |
3.280.000,00 |
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
Art. 6º - Os projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta Lei.
§ 1º - Nos termos dos artigos 7º, 42° e 43° da Lei Federal nº 4.320/64, ficam o Executivo e o Legislativo autorizados a abrirem Créditos Adicionais Suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total geral das despesas fixadas para cada um.
§ 2º Os créditos adicionais de que trata o § 1° poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
§ 3º Entende-se como categoria de programação despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.
§ 4º Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º - Ficam os Poderem Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7°, 42 e inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§1º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, por Fonte de Recursos.
§2º Os créditos previstos no caput deste artigo ficam excluídos do limite fixado no parágrafo 1° do art. 6° desta Lei.
Art. 8º - Ficam os Poderem Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7, 42 e inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais por Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§1º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§2º Os créditos previstos no caput deste artigo ficam excluídos do limite fixado no parágrafo 1° do art. 6° desta Lei.
Art. 9º - Ficam os Poderem Executivo e Legislativo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7°, 42° e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos por Anulação Total ou Parcial de dotações já autorizadas, por Fonte de Recursos.
§1º Ajustamento de dotações constantes no caput deverá ocorrer no mesmo órgão, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos
§2º Os créditos previstos no caput deste artigo ficam excluídos do limite fixado no parágrafo 1° do art. 6° desta Lei.
Art. 10º - Os valores atualizados de Receita e Despesas incluídas por esta Lei serão ajustados automaticamente nas projeções das leis da LDO e PPA vigente para o exercício de 2025.
Art. 11.º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 de novembro de 2024.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:E2268160