ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 865, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2023, no índice de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo INPC acumulado no período de janeiro/2022 a dezembro/2022.
Art. 2º Considerando que a Lei Municipal n° 808, de 26 de janeiro de 2022, mencionou em seu artigo 2° o abate teto para os Vereadores, conforme o art. 29, VI, b da Constituição Federal, e considerando as novas bases para cálculo do subsídio do vereador tendo em vista a Lei Estadual n° 21.348/2022, ratifica-se o disposto no art. 1° da referida Lei Municipal, ficando autorizado que se efetue o pagamento da diferença do valor do subsídio ali previsto.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:E22C486B