ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 422/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica retificado os vencimentos do cargo de Técnico em Higiene Dental passando a vigorar com a remuneração de R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais), altercando-lhes no que couber aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 146/2022 de 04 de agosto de 2022 que dispõe sobre Reestrutura o Quadro de Vagas, Remunerações, Extingue Cargos e Cria Novas Vagas na Estrutura de Cargos do Município De São Jerônimo Da Serra.
Art. 2º. Fica retificado os vencimentos do cargo de Cozinheiro (a) ao Salário Mínimo Nacional retroagindo a 01 de janeiro de 2026, alteando-lhes no que couber aos Anexos II e III da Lei Municipal nº 146/2022 de 04 de agosto de 2022 que dispõe sobre Reestrutura o Quadro de Vagas, Remunerações, Extingue Cargos e Cria Novas Vagas na Estrutura de Cargos do Município De São Jerônimo Da Serra.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 25 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:E22DC2BD