ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.151, DE 23 DE MARÇO DE 2022

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

07.060.15.451.0012.1.130. Contra partida na aquisição de veículos.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 580.000,00

07.060.15.451.0012.1.130. Aquisição de veículos convenio com SEDU.

- 4.0.00.00.00.00 01781 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01781 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01781 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.52.00.00 01781 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.160.000,00

Total Suplementação: 1.740.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 e provável excesso de arrecadação na fonte 781.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aquisição de veículos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição caminhão basculante convenio 67/22 SEDU

Unidade

01

Aquisição utilitários tipo Pick-up convênios 64 e 66/22 SEDU

02

Aquisição de caminhão guincho ¨munck¨ convenio 65 SEDU

01

Aquisição de um veículo capacidade para 7 lugares convenio 62 e 63 SEDU

02

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Programa:

Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana

Produto:

Aquisição de veículos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2022

Aquisição caminhão basculante convenio 67/22 SEDU

Unidade

01

Aquisição utilitários tipo Pick-up convênios 64 e 66/22 SEDU

02

Aquisição de caminhão guincho ¨munck¨ convenio 65 SEDU

01

Aquisição de um veículo capacidade para 7 lugares convenio 62 e 63 SEDU

02

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de março de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 016/2022

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E22E34ED