ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.070, DE 24 DE MAIO DE 2023.

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para o Fundo Financeiro Municipal de Teixeira Soares, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

09.122.0025-2002 MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

015-040 – 3190.91.00.00 Sentenças judiciais...................... R$20.000,00

025-100 – 3390.14.00.00 Diárias Civil....................... R$15.000,00

TOTAL...................................... R$35.000,00

Art. 2º Constitui recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial, referido no art. 1º desta Lei, a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, prevista no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

01.00 – FUNDO FINANCEIRO MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

01.001 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

99.997.0025.9004 – RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS

150-040 – 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................... R$35.000,00

TOTAL...................................... R$35.000,00

Art. 3º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2023.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 24 de maio de 2023, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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