ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.533, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre Crédito Adicional Suplementar, cria fonte de recursos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu EDSON DE OLIVEIRA, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2020.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1471/2019 de 11 de setembro de 2019, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1477/2019 de 30 de outubro de 2019, no valor de R$ 2.074.500,00, (dois milhões, setenta e quatro mil e quinhentos reais) nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

01.00

Câmara Municipal

 

 

01.01

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.0001.2.001

Atividades Operacionais do Legislativo

 

 

3.1.90.11

Venc e Vant Fixas – Pessoal Civil (345)

000

42.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (346)

000

20.000,00

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Ativid. Operac. do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (2)

000

5.000,00

02.03

Assessoria Jurídica

 

 

04.062.0002.2.004

Ações Operacionais de natureza Jurídica

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (11)

000

77.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (12)

000

17.000,00

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.01

Divisão de Finanças, Contábil e Tesouraria

 

 

04.123.0004.2.008

Ativid Op de Natureza Financ e Orçamento

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (55)

000

20.000,00

04.03

Divisão de Compras, Licit e Contratos

 

 

04.123.0004.2.010

Ativ Op da Div de Compras Licitações e Contratos

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (73)

000

10.000,00

05.00

Departamento de Obras e Serv Rodov

 

 

05.01

Divisão de Serv Rodoviários

 

 

26.782.0005.2.011

Atividades Operac da Div de Serv Rod

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (81)

000

80.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (82)

000

105.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – P. Civil (83)

000

21.000,00

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal e Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Ativid. Operac. do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (356)

303

528.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (357)

303

170.000,00

3.1.90.16

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (358)

303

50.000,00

10.301.0007.2.016

Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (372)

494

70.000,00

10.301.0007.2.017

Atividades Op do programa Saúde Bucal

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (377)

494

37.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (378)

494

11.000,00

10.301.0007.2.021

Atividades Op do Prog. PAB – Aten Básica

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais (386)

494

25.000,00

08.00

Departamento de Ação Social

 

 

08.01

Div. De Assist Soc e prom Dir Inf e Juv

 

 

08.244.0008.2.025

Manut do fundo munic de Assist Social

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (126)

000

80.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (127)

000

28.000,00

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.064

Manter as Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (204)

812

11.500,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (205)

812

2.000,00

09.00

Departamento de Educação, Cult e Esport.

 

 

09.01

Divisão de Ensino

 

 

12.361.0010.2.030

Transporte Escolar

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (257)

103

100.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (258)

103

30.000,00

3.1.90.16

Outras Desp. Variáveis – Pessoal Civil (259)

103

10.000,00

12.361.0010.2.029

Ativ Operac do Ensino Fundamental

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (233)

103

190.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (235)

103

50.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (241)

103

30.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (242)

104

50.000,00

3.3.90.39

Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (250)

103

30.000,00

3.3.90.39

Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (251)

104

40.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações (103)

103

40.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e Materiais Permanente

104

60.000,00

11.00

Departamento de Indúst. Com. e Turismo

 

 

11.01

Div de indústria, Com e Turismo

 

 

22.661.0014.2.038

Atividades Operacionais e Apoio a Indústria Comércio e Turismo

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (329)

000

25.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (330)

000

10.000,00

TOTAL

2.074.500,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 1º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias que abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

02.00

Governo Municipal

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito

 

 

04.122.0002.2.002

Ativid. Operac. do Gabinete do Prefeito

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (1)

000

50.000,00

02.03

Assessoria Jurídica

 

 

04.062.0002.2.004

Ações Operacionais de natureza Jurídica

 

 

3.1.90.91

Sentenças Judiciais (13)

000

20.000,00

03.00

Departamento de Adm e Planejamento

 

 

03.01

Div de Administração e Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Operacionais do Depto de Administração e Planejamento

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (23)

000

250.000,00

3.1.90.16

Outras Desp Variáveis – P. Civil (25)

000

20.000,00

3.3.90.14

Diárias – P. Civil (27)

000

40.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo (28)

000

100.000,00

3.3.90.34

Outras Desp de Pesl – Dec de Cont (32)

000

85.000,00

3.3.90.36

Outros Serv de Terc – P. Física (33)

000

50.000,00

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis (41)

000

59.000,00

04.122.0003.2.061

Manutenção das Atividades da procuradoria Jurídica

 

 

3.1.90.11

Vencimento e Vantag Fixas – P. Civil (42)

000

99.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (43)

000

19.000,00

03.02

Divisão de Recursos Humanos

 

 

28.846.0000.0.001

Manutenção e Controle do PASEP

 

 

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contribut. (52)

000

50.000,00

04.00

Departamento de Finanças

 

 

04.01

Divisão Finanças, Cont. e Tesouraria

 

 

04.123.0004.2.008

Ativid Op de Natureza Financ e Orçam

 

 

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (60)

000

50.000,00

28.843.0000.0.003

Juros e Amortiz da Dívida Interna

 

 

3.2.90.21

Juros sobre a Dívida por Contrato (63)

000

100.000,00

4.6.90.71

Principal da Dívida Cont. Resgatado (64)

000

100.000,00

06.00

Depto de Obras e Serv. Urbanos

 

 

06.01

Divisão de Obras e Serv Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Operacionais da Div de Obras e Serviços Urbanos

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (100)

000

50.000,00

15.452.0006.1.107

Construção de Conjuntos Habit e/ou Execu de galerias de Drenagem Pluvial no Lot Social Vila Nova

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (98)

000

59.900,00

15.452.0006.2.012

Ativid Op. da Div de Obras e Serv Urb

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (103)

000

72.800,00

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis (112)

000

69.900,00

15.452.0006.2.055

Plano de Arborização

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (119)

000

34.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (120)

000

25.000,00

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (363)

494

35.000,00

10.301.0007.2.016

Atividades Operacionais do Projeto Estratégia Saúde da Familia ESF

 

 

3.3.90.34

Outras Desp. De Pessoal Dec. De Contr. (375)

494

9.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica (376)

494

30.000,00

10.301.0007.2.020

Atividades Operacionais do Programa Agentes Comunitários de Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (383)

494

11.000,00

10.301.0007.2.021

Atividades Op do Prog. PAB – Aten Básica

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (387)

494

20.000,00

3.3.90.36

Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Física (388)

494

19.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica (389)

494

19.000,00

10.302.0007.2.063

Manutenção da Unid. da Div de Saúde

 

 

3.1.90.11

Venc e vantag Fixas – P. Civil (415)

000

119.000,00

3.1.90.13

Obrigações Patronais (416)

000

24.000,00

08.00

Departamento de Ação Social

 

 

08.01

Div. Assist. Social e Prom Dir Inf e Juv

 

 

08.244.0008.1.028

Const. Ampl, Ref e Melhorias em prédios Públicos Sociais

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações (125)

000

69.900,00

08.244.0008.2.025

Manut. do Fundo Municipal de A.S.

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (130)

000

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serv de Terc – P. Jurídica (133)

000

25.000,00

08.244.0008.2.046

Desenvolvimento das Atividades do Centro de Refer. da Assistência Social

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (136)

000

40.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. de Terc – P. Jurídica (138)

000

40.000,00

08.02

Fundo Munic Dir das Crianças e Adole

 

 

3.3.50.43

Subvenção Social (140)

000

20.000,00

08.03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08.244.0008.2.064

Manter as Atividades do PPAS – Piso Paranaense de Assistência Social

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (1649)

812

10.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica (1650)

812

3.500,00

08.243.0009.6.052

Prog de Atenção Bás. a Criança e Adol

 

 

3.3.90.31

Prem Cult. – Artísticas e Científicas (156)

000

46.500,00

3.3.90.36

Outros Serv de Terc – p. Física (157)

000

30.000,00

10.00

Depto de Agri. Pec. e Meio Amb

 

 

10.01

Div. Fom. Agric. Pec. Prot Meio Amb.

 

 

20.606.0013.2.037

Desenvol de Ações volt. ao setor Agrop

 

 

3.1.90.11

Venc. e Vantagens Fixas – P. Civil (318)

000

50.000,00

TOTAL

2.074.500,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2020.

 

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:E237B70A