ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.766/2022 - CRIA O DIA DO FUTEBOL E FUTSAL FEMININO
LEI Nº. 3.766/2022
Súmula: Dispõe sobre a criação do Dia do Futebol e Futsal Feminino, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril, no âmbito do Município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o Dia do Futebol e Futsal Feminino no âmbito do Município de Mandaguari, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de abril.
Parágrafo único. O Dia do Futebol e Futsal Feminino passará a integrar o Calendário Oficial do Município, com vistas a divulgar e dar visibilidade aos times de Futebol e Futsal feminino e jogadoras de Futebol e Futsal de Mandaguari.
Art. 2º Durante o Dia do Futebol Feminino, a Administração Pública estimulará a realização de atividades alusivas ao tema proposto na presente Lei, inclusive com a realização de um campeonato de Futebol e Futsal feminino, como maneira de fomentar a inclusão e o respeito ao Futebol e Futsal feminino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (09/09/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:E23928BE