ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5184/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024.

ALTERA O §5º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4717/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 20/2024, de autoria dos Vereadores ANDRÉ CRISTIANO HENIK, ANDERSON CRIPA LUIS CARDOSO, CORDOVAN FREDERICO DE MELO NETO, EDNILSON DE GODOY, JÚLIO ADILSON PIRES E SIDNEI LORENSINI, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 2º da Lei Municipal 4717/2017, para constar a seguinte redação:

 

§5º Fica expressamente vedada ao Executivo Municipal a assinatura de contratos e a emissão de ordens de serviço no âmbito das Parcerias Público-Privadas e Concessões previstas nesta Lei, sem que haja autorização prévia e formal do Poder Legislativo. Tal autorização deverá ser concedida exclusivamente por meio de lei específica para cada projeto, sendo imprescindível e intransferível para a validade de qualquer ato relacionado a essas parcerias e concessões.

 

Art. 2º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 17 de dezembro de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:E24307FD