ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2021

LEI Nº 24, DE 11 DE MAIO DE 2021

 

Institui o Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória em Família Extensa no Município de Salgado Filho – Pr.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1ºInstitui o Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória em Família Extensa no Município de Salgado, para atender as disposições dos artigos 204 e 227 “caput” e seu § 3º, inciso VI e § 7º da Constituição Federal e ao artigo 19 da Lei Federal nº 8.069/90.

Parágrafo único:O serviço de Acolhimento Familiar em Famílias Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória integra a Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente,dentro da proteção especial de alta complexidade no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 2º O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória serão vinculados ao órgão executor da política de Assistência Social do Município de Salgado Filho – PR e tem como objetivos:

I – Promover o acolhimento familiar temporário de crianças e de adolescentes afastados de suas famílias de origem;

II – Dispensar cuidados individualizados e condições favoráveis ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes;

III – garantir o direito a convivência familiar e comunitária;

IV – Articular e proporcionar o acesso a rede de políticas de políticas públicas;

Art. 3º - O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória atende crianças e adolescentes de o (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, residentes neste município e que estejam em situações de medida protetiva de acolhimento, nos termos do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90, organizado em duas modalidades:

I – Modalidade I, atender a criança e adolescentes afastados temporariamente de convívio de sua família e com possibilidade de reintegração à família de origem ou integração à família extensa;

II – Modalidade II, atender a criança e adolescente afastado do convívio familiar, cujos pais foram destituídos do poder familiar, sendo verificada a inexistência de postulantes à adoção nos cadastros nacional e internacional.

Parágrafo único: A manutenção do acolhimento ao completar 18(dezoito) anos de idade junto ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora dependerá de parecer técnico, no qual deve era contar o grau de autonomia alcançado por este avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21 (vinte e um) anos de idade, considerando-se esta uma situação excepcional, conforme disposto o art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.

 

CAPÍTULO II

DA GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA

 

Art. 4ºA Guarda Subsidiada provisória é instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária e visa a auxiliar no custeio de despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes, inseridas em famílias que disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.

§ 1º As crianças e os adolescentes beneficiários desse programa são aquelas cuja situação de risco pessoal e social decorre do falecimento dos pais, ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar.

§ 2º Para efeitos desta lei considera-se:

I – Família extensa ou ampliada: aquela que se entende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, sendo formada por parentes próximos com os quais a criança e ao adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;

II– A convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade: físico, psíquico e social.

§ 3º A convivência familiar e comunitária pressupõe a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à condição da pessoa em desenvolvimento, nos termos exigidos pela constituição Federal disposto no art. 227.

Art. 5º Havendo determinação judicial da guarda subsidiada a criança ou adolescente do Município de Salgado Filho, serão observadas as seguintes diligências:

I – Verificação da situação de vulnerabilidade e risco da criança ou do adolescente necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo acolhida pela família extensa ou ampliada;

II – Estudo socioeconômico da família guardiã por profissional técnico devidamente habilitado da Secretária de Assistência Social do Município de Salgado Filho, a fim de verificar se ela reúne condições de proporcionar ao menos uma convivência familiar e comunitária adequada;

III – A assinatura de Termos de Guarda e Responsabilidade, por um dos membros da família guardiã;

IV – Inscrição da família guardiã no Cadastro Único (CadÚnico).

Art. 6ºA exclusão da Guarda Subsidiada Provisória ocorrerá mediante as circunstâncias, alternadamente:

I – Fixação de domicílio civil do beneficiário em outro município;

II – Restabelecimento do núcleo familiar natural;

III – Óbito do beneficiário;

IV – Melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família;

V – Quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário.

 

CAPÍTULO III

DO ACOLHIMENTO FAMILIAR EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

 

Art. 7º O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora visa ao acolhimento de crianças e de adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção, em residências de famílias cadastradas no Município de Salgado Filho PR, atendidas as exigências estabelecidas nesta lei.

Art. 8ºA inclusão de crianças ou adolescentes no serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora observará a adequação da medida às finalidades do serviço e a existência de família acolhedora cadastrada disponível.

§ 1ºSomente ocorrera após o esgotamento das possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família de origem ou extensa.

§ 2ºO acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional, nos termos do art. 34 § 1º, da Lei nº 8.069/90.

Art. 9ºCada família acolherá apenas uma criança ou um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupos de irmãos.

Art. 10.As famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento Familiar na condição de Família Acolhedora devem realizar suas inscrições gratuita, na sede da Secretária de Assistência Social do Município de Salgado Filho e dependerá do atendimento dos seguintes requisitos em relação ao postulante:

I- Ser maior de 25 (vinte e cinco) anos de idade;

II- Residir no Município há pelo menos 01(um) ano e nele permanecer durante todo o período de acolhimento;

III – Residir em endereço fixo;

VI- Concordância dos membros de família;

V– Inexistência de antecedentes criminais dos membros da família;

VI – Inexistência de dependentes químicos entre os membros da família;

VII – Aceitação e comprometimento com todos os termos do Serviço de Acolhimento Familiar Acolhedora;

VIII – Título de Eleitor do domicílio eleitoral do município de Salgado Filho – PR;

IX– Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes.

Parágrafo único: Para os postulantes ao acolhimento na Modalidade I é verdade a inscrição em qualquer cadastro de adoção, sendo necessário a assinatura de Declaração de Desistência em Adoção.

Art. 11.No ato da inscrição, devem ser apresentados os seguintes documentos de todos os membros da família maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no domicílio em que se dará o acolhimento:

I- Carteira de identidade;

II- Cadastro de Pessoa Física- CPF;

III - Comprovante de residência;

IV-Certidão negativa de antecedentes criminais;

V – Comprovante de renda; ao menos um membro da família deve possuir renda fixa ou benefício;

VI – Atestado médico comprovando saúde física e mental de todos os membros.

VII – Certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos.

Parágrafo único: As unidades básicas de saúde ficam obrigadas a realizar a avaliação dos membros familiares a fim de emitir o atestado a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, sempre que for por este solicitado.

Art. 12. A seleção das famílias exige parecer psicossocial favorável, cuja elaboração é de responsabilidade da equipe Técnica do serviço e levara em conta os seguintes critérios:

I – Condições físicas e emocionais dos membros da família para o acolhimento;

II – Existência de ambiente familiar que propicie o desenvolvimento biopsicossocial do acolhido e de suas atividades de vida diária;

III – Condições de habitabilidade do domicilio da família;

IV – Disponibilidade por parte da família para que seja realizado o acompanhamento do acolhido pela Equipe Técnica do Serviço.

§ 1º O parecer de que trata o caput deste artigo será elaborado a partir de estudo psicossocial, que envolverá todos os membros da família e que contemple a análise de documentos, a realização de visitas domiciliares, entrevistas, dinâmicas e elaboração das relações familiares e comunitárias.

§ 2º Após a emissão do parecer favorável, a família assinará o Termo de Adesão e Compromisso com o serviço de Acompanhamento Familiar em Família Acolhedora.

Art. 13. É vedado, no âmbito do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora o acolhimento de criança ou adolescente com quem mantenha vinculo de parentesco.

Art. 14. As famílias selecionadas e habitadas no Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora serão permanentemente preparadas e acompanhadas pela Equipe Técnica do Serviço, a fim de se garantir o melhor desenvolvimento de sua função.

Parágrafo único: A preparação das famílias habilitadas se dará por meio de:

I – Cursos e eventos de formação;

II – Orientação direta, por meio de entrevistas domiciliares;

III – Encontro de estudos e trocas de experiências com outras famílias.

Art. 15. A família Acolhedora prestará o serviço em caráter provisório, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o executor do serviço ou com o Município de Salgado Filho - PR.

Art. 16. O desligamento da família acolhedora poderá se dar por:

I – Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do serviço prazo para efetivação do desligamento:

II – Interesse do serviço do acolhimento Familiar em Família Acolhedora, nas hipóteses de perda das condições exigidas a seleção;

III – Determinação judicial.

Art. 17. O acolhimento em família acolhedora será sempre provisório e definido a partir das especificidades do histórico da criança ou do adolescente, sendo necessário novo estudo de caso e avaliação da necessidade de manutenção do acolhimento no Máximo a cada 6 (seis) meses.

§ 1º Quando se tratar de criança ou de adolescente colocado na modalidade I, o acolhimento será pelo período máximo de 2 (dois) anos.

§ 2º Quando se tratar de criança ou de adolescente colocado na modalidade II, o acolhimento se dará por tempo indeterminado.

Art. 18. Acriança ou adolescente será colocado sob acolhimento após a expedição do Termo de Guarda pela autoridade judicial.

Parágrafo único: Aguarda estará vinculada a permanência da família acolhedora no Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora.

Art. 19. A Equipe Técnica do Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social deverá receber formação continuada visando o seu aperfeiçoamento e será composta por assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais capacitados para o trabalho junto as crianças, aos adolescentes e às famílias em situações de vulnerabilidade social.

Art. 20. Caberá à Equipe Técnica do Serviço:

I – Proceder à acolhida e ao acompanhamento socioassistencial da criança ou do adolescente acolhido, da família acolhedora e da família de origem ou extensa nos casos da modalidade I e, nos casos da modalidade II, durante todo o processo do trabalho,

II- Utilizar a rede de serviço públicos ofertados no Município de Salgado Filho, no intuito de proceder aos encaminhamentos necessários as crianças, ao adolescente e às famílias;

III – Elaborar e pactuar o Plano Individual de Atendimento – PIA, conjunto com os envolvidos no processo de acolhimento;

IV – Avaliar necessidade e o período de concessão de bolsa auxilio de família de origem ou à família extensa, conforme o caso, incluindo a utilização do referido subsidio através do Estudo Social;

V – Realizar visitas domiciliares e institucionais, bem como desenvolver atividades coletivas com os envolvidos no processo de acolhimento;

VI – Emitir relatórios circunstanciado periódicos, relatórios conclusivos e relatórios de desligamento, e informar, sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a situação do desligamento, e informar, sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a situação da criança ou do adolescente acolhido;

VII – Proceder ao acompanhamento pós-reintegração ou pós-integração, pelo período máximo de 6 (seis) meses;

VIII – Realizar o contra referenciamento da família de origem ou extensa a fim de que está possa ser acompanhada por outro nível de complexidade no Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

IX – Manter atualizado o registro das informações referentes às etapas de acompanhamento das famílias e das crianças ou dos adolescentes acolhidos, em prontuários impressos IDS Social.

X – Proceder a avaliação do Serviço de acolhimento Familiar em Família acolhedora de acordo com os indicadores de êxitos definidos;

XI – Promover o desligamento da criança e do adolescente do Serviço de Acolhimento Familiar Acolhedora em decorrência da reintegração, integração, integração colocação em família substituta, transferência de modalidade ou de tipo de acolhimento, ou outro fator que assim o exija.

Art. 21- A família acolhedora é responsável pela criança ou pelo adolescente acolhido, obrigando-se a:

I – Prestar assistência material, moral, educacional, saúde e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

II- Aderir integralmente aos termos do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora, participando das preparações, formações e atividades de acompanhamento para as quais for requisitada;

III – Manter atualizadas as informações sobre o estado geral da criança ou do adolescente acolhido e fornece–lá a equipe técnica sempre que solicitado;

IV – Contribuir, com orientação da equipe técnica, com a preparação da criança ou do adolescente para o retorno a família ou para a colocação em família substituta, se assim o caso demandar;

V- Utilizar o subsidio financeiro exclusivamente na forma prevista no Plano de Acompanhamento Familiar construída pela família conjuntamente com a Equipe Técnica do Serviço.

VI – No caso de inadaptação, responsabiliza-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até o novo encaminhamento determinado pela autoridade judiciária.

 

CAPITULO IV

DO SUBSÍDIO FINANCEIRO

 

Art. 22. O subsídio financeiro é o valor repassado à família acolhedora, correspondente a cada criança ou adolescente sob sua guarda. Corresponde ao valor máximo mensal de 1 (um) salário mínimo nacional vigente por criança ou adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento, sendo que o valor será calculado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda da criança ou adolescente inserido no Acolhimento em Família Acolhedora ou no Guarda Subsidiada Provisória.

Parágrafo único: Em se tratando de acolhimento de grupo de irmãos, o subsidio financeiro será limitado ao máximo de 3 (três) salários mínimos, independentemente do número de crianças ou de adolescentes acolhidos.

Art. 23. A Bolsa Auxilio será excepcionalmente, destinado a famílias extensas, após avaliação da equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com parecer favorável a reintegração familiar, quando for mais vantajoso ao acolhido e irá garantir o direito a convivência familiar e comunitária. O subsidio poderá ser concedido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

§ 1º. Excepcionalmente, este prazo poderá ser prorrogado, após estudo socioeconômico realizado por equipe técnica devidamente habilitada pela Secretária de Assistência Social do Município ou por determinação judicial.

Art. 24. Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, subsidio financeiro mensal, será equivalente a 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional por criança ou adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento.

I –Usuários de substâncias psicoativas;

II- Pessoas que convivem com HIV;

III – Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);

IV – Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;

V- Excepcionalmente, a critério da equipe Interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas.

Parágrafo único:As situações elencadas nos Incisos do Art. 22 e do § 2º serão comprovadas através de atestado expedido por médico especialista.

Art. 25. O subsídio a que se refere o art. 22 desta lei destina-se a permitir que a família acolhedora preste toda assistência a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e deverá ser utilizado conforme necessidade da criança e adolescente.

Art. 26. Os acolhidos que recebam Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário terão 50%do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela família acolhedora ou extensa que estiver com a guardo, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exato nos casos em que houver determinação judicial diversa.

Art. 27. O valor do subsídio será repassado por meio de deposito bancário em conta em nome do responsável legal designado no termo de guarda, no décimo dia útil de cada mês.

Art., 28. A Família Acolhedora e a Família Extensa que receber o subsidio financeiro e for constatado o descobrimento das determinações desta Lei, ficam obrigadas ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.

 

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29. A família acolhedora ou extensa terá direito, independentemente do número de criança e/ou adolescentes sob sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos)do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, desde que um membro familiar resida no imóvel, seja o proprietário ou locatário com encargo de pagamento de IPTU descrito em contrato, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado Poe declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 30. As despesas de manutenção de Serviço e Acolhimento Familiar EM Família Acolhedora serão substituídas por meio de recursos financeiros oriundos do de tesouro municipal e de convênios com o Estado, com a União e com outros órgãos públicos e privados.

Parágrafo único: Ainda, podem ser utilizados recursos do Fundo Municipal se Assistência Social – FMAS, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA inclusive aquele decorrentes da previsão do § 2º do art. 260 da Lei nº 8.069/90, conforme autorização do conselho municipal de assistência social – CMAS e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Salgado, Estado do Paraná, ao décimoprimeirodia do mês de maio do ano de dois mil e vinte um.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:E245D676