ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 874/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei

nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.713,51 (cento e sete mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2111

-

Manutenção e Implementação do Programa da Saúde - PSF

Fonte

0 3 493

-

APSUS – PSF ESTADUAL –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Exercícios Anteriores

3.3.90.32.00

-

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$

58.656,03

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

58.656,03

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 304 0016.2188

-

Ações de atendimento ao Programa em Saúde – VigiaSUS Estadual de Vigilância

Fonte

0 1 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

14.566,68

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Fonte

0 3 494

-

VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

22.453,94

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

47.020,62

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2168

-

Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

Fonte

0 3 495

-

Atenção Básica – Exercícios Anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

1.913,07

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

1.913,07

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

107.589,72

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 242 0015.2192

-

Benefícios de Prestação Continuada BPC - ESCOLA

Fonte

0 1 788

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

120,00

Fonte

0 3 788

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

3,79

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

123.79

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

123,79

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 83.026,83 (oitenta e três mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

493

APSUS – PSF ESTADUAL – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

58.656,03

494

VigiaSUS no Estado do Paraná

22.453,94

495

Atenção Básica

1.913,07

788

Transferências Voluntárias Públicas Federais

3,79

 

II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 24.686,68 (vinte e quatro mil reais, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

494

VigiaSUS no Estado do Paraná

24.566,68

788

Transferências Voluntárias Públicas Federais

120,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

4

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

573.698,29

235.750,00

251.060,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0

0

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

47.020,62

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa

atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

4

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

349.650,92

154.776,00

154.817,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Benefícios concedidos/ Unidade

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência

4

0

0

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

2192

ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA

123,79

0,00

0,00

 

Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Equipes mantidas/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF

573.698,29

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

304

SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária

1

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2188

ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS

47.020,62

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

4

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2168

ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População

349.650,92

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Programa atendido/unidade

Metas Físicas

242

SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência

4

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2192

ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA

123,79

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E24FC198