ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 874/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2015 e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei
nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 107.713,51 (cento e sete mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2111 |
- |
Manutenção e Implementação do Programa da Saúde - PSF |
|||
|
Fonte |
0 3 493 |
- |
APSUS – PSF ESTADUAL –Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.32.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ |
58.656,03 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
58.656,03 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 304 0016.2188 |
- |
Ações de atendimento ao Programa em Saúde – VigiaSUS Estadual de Vigilância |
|||
|
Fonte |
0 1 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
14.566,68 |
|
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
|
|
Fonte |
0 3 494 |
- |
VigiaSUS no Estado do Paraná – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
22.453,94 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
47.020,62 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2168 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
|||
|
Fonte |
0 3 495 |
- |
Atenção Básica – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
1.913,07 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.913,07 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
107.589,72 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002. 08 242 0015.2192 |
- |
Benefícios de Prestação Continuada BPC - ESCOLA |
|||
|
Fonte |
0 1 788 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercício Corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
120,00 |
|
|
Fonte |
0 3 788 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3,79 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
123.79 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
123,79 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 83.026,83 (oitenta e três mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos), conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, nas Fontes de Recursos abaixo especificadas:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
493 |
APSUS – PSF ESTADUAL – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
58.656,03 |
|
494 |
VigiaSUS no Estado do Paraná |
22.453,94 |
|
495 |
Atenção Básica |
1.913,07 |
|
788 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
3,79 |
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 24.686,68 (vinte e quatro mil reais, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
494 |
VigiaSUS no Estado do Paraná |
24.566,68 |
|
788 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
120,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam reprogramadas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/unidade |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
4 |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
573.698,29 |
235.750,00 |
251.060,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
||
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
0 |
0 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
47.020,62 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
4 |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras |
|||
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
349.650,92 |
154.776,00 |
154.817,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Benefícios concedidos/ Unidade |
Metas Físicas |
||
|
242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência |
4 |
0 |
0 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
|||
|
2192 |
ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA |
123,79 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Ficam reprogramadas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 2111, 2188, 2168 e incluída a Ação Orçamentária 2192, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Equipes mantidas/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação do Programa Saúde da Família - PSF |
573.698,29 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
304 |
SUBFUNÇÃO: Vigilância Sanitária |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2188 |
ATIVIDADE: Ações de Atendimentos ao Programa Estadual de Vigilância em Saúde - VigiaSUS |
47.020,62 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
4 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência em Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2168 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
349.650,92 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Programa atendido/unidade |
Metas Físicas |
|
242 |
SUBFUNÇÃO: Assistência ao Portador de Deficiência |
4 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2192 |
ATIVIDADE: Benefícios da Prestação Continuada- BPC ESCOLA |
123,79 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:E24FC198