ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1002 - PSS PROFESSORES
LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público o Departamento Municipal de Educação poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - admissão de Professor e Educador Infantil substituto, para atividades didático-pedagógicas, em centros de educação infantil e escolas da Rede Municipal de Ensino;
§ 1.º Consideram-se como essenciais nos termos desta Lei, os serviços públicos indispensáveis à educação da população, tais como:
a) atendimento em escolas e centros de educação infantil, mediante a contratação de educador infantil, professor, auxiliar de serviços gerais e pessoal de apoio subordinados às instituições da Rede Pública municipal de ensino.
§ 2.º A contratação de Professor e Educador Infantil substituto de que trata Inciso I, poderá ocorrer para suprir a falta de profissional efetivo em razão de vacância do cargo afastamento ou licença.
§ 3.º O número total de profissionais, de que trata o Inciso I, não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na Rede Municipal de ensino.
§ 4.º A contratação de Professor e Educador Infantil, de que trata o Inciso I, deverá atender a requisitos de titulação e competência profissional, conforme edital a ser elaborado pelo órgão contratante.
§ 5.º Fica autorizada a contratação de Professor e Educador infantil, para as atividades previstas nesta Lei, com regime de trabalho de até 40 (quarenta) horas.
Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, sendo desnecessária a realização de concurso público.
Parágrafo único. O processo seletivo a que se refere o caput, para as contratações será regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 4.º Os contratos previstos nesta lei serão realizados pelo prazo de até 1 (um) ano, permitida a prorrogação por período não superior ao da contratação inicial, caso permaneça a necessidade que gerou a contratação.
Art. 5.º As prorrogações a que se refere o artigo anterior devem ser formalizadas em termo aditivo ao contrato inicial e encaminhadas para autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao termo final de vigência do contrato.
Art. 6.º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei, será o padrão de vencimento inicial fixado pela Lei Municipal n.º 848, de 9 de junho de 2009, com suas atualizações posteriores e corresponde a formação em nível médio, na modalidade Normal ou equivalente.
a) para professor com 20 (vinte) horas será o Nível A, classe I;
b) para o Educador Infantil com 40 (quarenta) horas será o Nível EA, classe I.
Parágrafo único. Outras titulações superiores contarão apenas para efeito de classificação do candidato em processo seletivo, não se aplicando a tabela vencimentos para outros níveis e classes fixados na Lei Municipal nº 848, de 9 de junho de 2009, o qual será sempre o Nível A, classe I para professor e Nível EA, classe I para Educador Infantil.
Art. 7.º Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os candidatos que comprovarem os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental;
V - estar em dia com o serviço militar
VI - Possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso.
Art. 8.º Fica proibida a contratação de servidores da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, exceto nos casos de acumulação legal, prevista no art. 37, inciso XVI, alíneas "a” e “b”, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 9.º Cabe ao Diretor do Departamento Municipal de Educação iniciar o procedimento de seleção e contratação por tempo determinado mediante apresentação de protocolo junto ao Departamento Municipal de Administração, contendo:
I - justificativa quanto à necessidade, conveniência e oportunidade da contratação;
II - caracterização da temporalidade do serviço a ser realizado;
III - indicação do local ou locais, onde se dará a prestação, além do quantitativo do serviço e a respectiva qualificação das pessoas a serem contratadas.
Art. 10. As contratações a que se refere esta Lei somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, e se darão mediante autorização prévia do Chefe do Poder Executivo precedida dos Pareceres da Procuradoria Municipal e do Coordenador de Controle interno.
Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta lei no que couberem ao município, os direitos arrolados no § 3.º do art. 39, combinado com o art. 7º, todos da Constituição Federal.
Parágrafo único. Por se tratar de contrato por prazo determinado, por ocasião do término do pacto contratual, não serão devidas multas rescisórias em relação ao FGTS.
Art. 12. São deveres do contratado:
I - ser assíduo;
II - ser pontual;
III - exercer com zelo e dedicação as atribuições que lhe forem conferidas;
IV - observar normas legais e regulamentares;
V - cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - tratar a todos com urbanidade;
VII - ser eficiente;
VIII - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;
IX - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou com uniforme que for destinado para cada caso;
X - submeter-se a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Art. 13. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática dos seguintes atos:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização do chefe imediato, qualquer documento ou objeto da repartição ou local onde desempenha suas respectivas atribuições;
III - repassar a outrem, servidor ou não, o desempenho de suas atribuições;
IV - prevaricar, receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer natureza, em razão do exercício da função temporária para o qual fora contratado;
V - retirar, modificar ou substituir, sem prévia autorização competente, qualquer documento do órgão municipal, com o fim de criar direito, obrigação ou alterar a verdade dos fatos;
VI - entreter-se nos locais e horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço;
VII - empregar materiais e bens do Município em serviço particular;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e funcionais quando solicitado.
Art. 14. O pessoal contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 15. As infrações administrativas imputadas ao contratado serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar especial, concluído no prazo de 30 (trinta) dias, asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
Parágrafo único. Aplica-se ao processo previsto no caput, no que couber, a legislação municipal vigente que normatiza o processo administrativo disciplinar do servidor efetivo.
Art. 16. O contratado que descumprir deveres ou infringir proibição terá rescindido o contrato após comprovação do ato ou fato lesivo apurado em processo administrativo nos termos do art. 16 desta Lei.
Parágrafo único. É motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei, a ausência ao serviço por mais de 7 (sete) dias, consecutivos ou não, sem motivo justificado, assim como a nomeação ou designação do contratado para o exercício de cargo em comissão.
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses do inciso I do art. 2.º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 10 desta Lei,
Art. 18. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por decisão fundamentada após a regular apuração dos fatos mediante Processo Administrativo Disciplinar Especial, nos termos desta lei.
§ 1.° A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de impedimento de participar dos processos seletivos regulados por esta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2.º A extinção do contrato por iniciativa do órgão contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente ao valor da última remuneração mensal.
Art. 19. Efetivada a contratação autorizada por esta Lei, o Departamento Municipal de Administração com auxílio do Departamento de Recursos Humanos, encaminhará a respectiva documentação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para fins de registro.
Art. 20. A contratação nos termos desta Lei não confere direito nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 21. O contratado nos termos desta Lei vincula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazona (PR), em 18 de fevereiro de 2014
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:E25121D0