ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299/2026 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.299/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 3.033.315,21 (três milhões, trinta e três mil e trezentos e quinze reais e vinte e um centavos), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.284/2025 – Lei Orçamentária Anual e destinado a criação de Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

05.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

05.001 – Departamento de Promoção Social

16.482.0035.1.203 – Construção de Casas Populares – Programa Minha Casa Minha Vida

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00

11112

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 70.000,00

4.4.90.51.00.00

11112

Obras e Instalações

R$ 2.730.000,00

4.4.90.51.00.00

00000

Obras e Instalações

R$ 233.315,21

TOTAL

R$ 3.033.315,21

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) provenientes do repasse do Governo Federal através do Programa PAC2 – Minha Casa Minha Vida; e o valor de R$ 233.315,21 (duzentos e trinta e três mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) da anulação de saldo de dotação, como segue:

 

06.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

06.001 – Departamento de Planejamento e Finanças

28.846.0000.0.002 – Encargos com Precatórios

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.91.00.00

00000

Sentenças Judiciais

R$ 233.315,21

TOTAL

R$ 233.315,21

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7°, da Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.283/2025, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e nº 1.282/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 28 de maio de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:E2545D3D