ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 511/2017
ALTERA O ARTIGO 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 479/2017, QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE TRABALHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS
(Origem do Projeto de Lei n° 2092/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora – Vereadores Maurício Porrua, Julio Cesar Cassilha, Pastor Deimeval Borba e Luciano Cardoso)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal 479 de 23 de maio de 2017, que cria as Comissões Permanentes de trabalho da Câmara Municipal de Moretes e atribui gratificações a seus membros, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos servidores efetivos designados para comporem as Comissões Permanentes de Trabalho da Câmara Municipal de Morretes (Licitação e Compras, Recebimento de Bens, Patrimônio e Inventário e Ouvidoria), na pessoa do Presidente e respectivos membros, bem como ao Pregoeiro Oficial da Câmara Municipal de Morretes.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei ora modificada, revogadas as disposições em contrário.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 22 de dezembro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:E2581CB5