ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 29/2025

LEI N°. 29/2025

 

Súmula – Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Loanda – CMDPD-Loanda e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - Loanda, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador, e articulador das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, bem como das ações voltadas para a promoção, inclusão social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência no Município de Loanda.

 

Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD - Loanda é vinculado administrativamente à Secretaria de Trabalho e Assistência Social - SETAS, que deverá garantir a infraestrutura, recursos materiais e humanos, bem como apoio operacional para o funcionamento do órgão, preservando sua autonomia administrativa e financeira.

 

Artigo 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com Deficiência tem por finalidade possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos da pessoa com deficiência, em todas as esferas da administração pública do município, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no município de Loanda.

 

Artigo 3º. Para os efeitos desta lei considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas conforme descritas no Art. 2º, na Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

 

Artigo 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD:

I – Estabelecer diretrizes de políticas municipais visando à garantia dos direitos da pessoa com deficiência;

II – Supervisionar, acompanhar, avaliar, fiscalizar, e fazer cumprir a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, observada a legislação em vigor;

III – Acompanhar a elaboração e avaliar os instrumentos de planejamento orçamentário: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e demais propostas do Município sugerindo modificações necessárias à consecução da política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, bem como analisar a aplicação de recursos relativos à sua competência;

IV – Propor e incentivar a realização de eventos, estudos e pesquisas nos campos da promoção, proteção social e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;

V – Inscrever as entidades e as organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, que oferecem atendimento e defendem os direitos da pessoa com deficiência;

VI – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de deficiência e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência;

VII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os atos e serviços prestados pelos representantes governamentais e da sociedade civil de atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, indicando as medidas pertinentes para as eventuais adequações, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

VIII – Receber petições, denúncias, reclamações ou representações, por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa com deficiência, protegendo as informações sigilosas, emitindo pareceres e encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção das medidas cabíveis;

IX – Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

X – Deliberar e propor ao órgão executivo, a capacitação de conselheiros;

XI – Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência acompanhando o calendário das Conferências Estadual e Nacional, estabelecendo normas de funcionamento em regulamento próprio;

XII – Apreciar e aprovar os balancetes financeiros mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em consonância com a legislação pertinente;

XIII – Definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XIV – Estabelecer os critérios de análise de projetos e sistemas de controle e avaliar os recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência;

XV – Solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, controle e a avaliação dos recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

XVI – Fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, requisitando, quando entender necessário, o apoio do Poder Executivo;

XVII – Aprovar convênios, ajustes, consórcios, acordos e contratos firmados com base em recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

§1° A Secretaria Executiva do Conselho subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas à área da pessoa com deficiência para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao Conselho.

§2° O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPCD será composto paritariamente por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes com mandato de dois anos de acordo com a paridade que segue:

 

I – Do Poder Público: 3 (três) membros governamentais, que façam interface com a política voltada à pessoa com deficiência, a ser definido pelo Chefe do Executivo ou por quem ele designar;

 

II – Da sociedade civil: 03 (três) membros não governamentais oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas;

 

§1° Não havendo no município Entidades representativas da sociedade civil ligadas à defesa e garantia de direitos da pessoa com deficiência, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial), participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.

 

§2° Cada vaga do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá um titular e um suplente, com plenos poderes para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da titularidade.

 

Art. 6º. Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Chefe do Executivo.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice – Presidente.

 

Parágrafo único: O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 02 (dois) anos, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade Civil e Governo.

 

Art. 8º. O Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será indicado Secretaria Municipal de Assistência Social (ou outra pasta conforme decisão do município) e aprovado pelo próprio Conselho.

 

Parágrafo único: A Secretaria a qual o Conselho estiver vinculado assegurará a estrutura administrativa, financeira e os recursos humanos necessários para o adequado desenvolvimento dos trabalhos.

 

Art. 9º. As atividades dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reger-se-ão pelas seguintes disposições:

I – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes da sociedade civil, somente poderão integrar o Conselho, após eleição em assembleia especialmente constituída para este fim, devendo as instituições a serem representadas, indicar oficialmente à Comissão Organizadora da Assembleia, o nome do representante;

II – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representantes governamentais, serão indicados pelo Poder Executivo Municipal;

III – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão nomeados pelo Poder Executivo que homologará a indicação e eleição e os nomeará por decreto, empossando-os em até trinta dias após publicação do Decreto de Nomeação;

IV – A função de membro do Conselho não é remunerada e seu exercício é considerado serviço público relevante, de caráter prioritário sendo justificadas eventuais ausências a quaisquer outros serviços, quando for exigido o comparecimento a sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para nomeação;

V – Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável dirigida ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para posterior encaminhamento ao Prefeito Municipal para nomeação;

VI – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão consubstanciadas em resoluções, aprovadas pelo voto da maioria simples de seus integrantes.

 

Art. 10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência possuirá a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Diretoria Executiva, composta por presidente e vice-presidente, secretário(a) e vice-secretário(a):

III – Comissões Temáticas e permanente, constituídas por resolução do Conselho;

IV – Secretaria Executiva.

 

Parágrafo único: A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.

 

Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência poderá convidar, como colaboradores e a título gratuito, pessoa(s) e entidade(s) para auxílio.

 

Parágrafo único: Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e outras instituições, especialmente convidadas e, sempre a título gratuito, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência terá regimento interno próprio, a ser publicado mediante resolução no Diário Oficial do Município, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contando a partir da posse dos novos conselheiros.

 

Art. 13. Todas as reuniões e atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão públicas, abertas à participação popular.

 

Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reunir-se-á, ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD de duração indeterminada e natureza contábil, vinculado administrativamente à Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.

 

§1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem como objetivo ser instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa com deficiência.

 

§ 2º A gestão do fundo será exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e em conjunto com a Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS, ocorrendo da seguinte forma:

I – Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência autorizando a aplicação dos recursos do fundo ao desenvolvimento das ações de atendimento a pessoa com deficiência;

II – Os recursos do fundo serão administrados segundo programas definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que integrará o orçamento do município;

III – O Fundo ficará subordinado operacionalmente à Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS para execução das atividades no orçamento, sendo a Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS o ordenador das despesas, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 16. As receitas componentes do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência são provenientes de:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;

II – transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;

III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – transferências do exterior;

VI – dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas especificamente para o atendimento desta lei;

VII – receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VIII – valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

IX – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte.

X – Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas;

XI – Demais receitas destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 

Art. 17. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

serão aplicados em:

I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;

II – no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da pessoa com deficiência;

III – na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de capacitação permanente dos Conselheiros;

IV – no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;

V – no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;

VI – na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

VII – no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;

 

Parágrafo único: Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

 

Art. 18. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos liberados, encaminhará ao CMDPD para sua aprovação, em cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 29 de abril de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:E2596AAC