ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2117/2020
SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PREFIM 2019/2020, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N° 2.081/2019”.
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 15/12/2020 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Matinhos – PREFIM 2019/2020, instituído nos termos da Lei Municipal n° 2.081/2019.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 30 de março de 2020.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:E262B828