ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI Nº 392/2019

Data 10/04/2019

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 282.668,53 (Duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências.

 

Parágrafo único. Inclusão de rubricas de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2014 Manutenção da Administração Rural.

3.3.90.30 (891) Material de Consumo...............................R$ 9.803,03

3.3.90.39 (892) Outros Serviços de Terceiros - PJ........R$ 200.138,83

4.4.90.52 (808) Equipamento e Material Permanente.....R$ 62.579,14

 

TOTAL................R$ 272.521,00

 

04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

04.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO RURAL

20.606.0004.2015 Manutenção e Conservação do Meio Ambiente.

3.3.90.32 (790) Material, Bem ou Serv Distr. Gratuíta....R$ 10.147,53

 

TOTAL...............R$ 10.147,53

 

Art. 2º. Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2018, como abaixo especificamos:

 

Código

Especificação

Valor R$

790

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Sanepar (Superávit Financeiro).

10.147,53

808

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Equipamento Agrícola SEAB (Superávit Financeiro).

62.579,14

892

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – SEAB MICROBACIAS (Superávit Financeiro).

200.138,83

891

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – SEAB Estradas Rurais (Superávit Financeiro).

9.803,03

Total

282.668,53

 

Art. 3º. Fica adequada a Lei nº 161/17 de 13/06/17, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei nº 291/18 de 25/05/18, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2019, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2018.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 10 de abril de 2019.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:E2634F81