ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.806 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Lei nº 1.806 de 07 de outubro de 2025

 

Institui o Programa MEU AMIGO PET, destinado a ações de controle de natalidade de animais domésticos, em especial cães e gatos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Candói o Programa “MEU AMIGO PET”, destinado a ações de controle de natalidade de animais domésticos no Município de Candói, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica e microchipagem.

 

Art. 2º É proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

 

Art. 3º São objetivos do programa o desenvolvimento de ações educativas quanto ao dever de cuidado com os animais, da conscientização quanto a metodologia de esterilização como forma adequada para o controle populacional de animais domésticos, e de demais ações educativas voltadas ao bem-estar animal.

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a contratar, observada as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, clínicas para castração de animais domésticos, em especial cães e gatos (machos e fêmeas), preferencialmente pertencentes a pessoas de baixa renda cadastradas em programas sociais, bem como os que estejam sob cuidado ou supervisão de ONG’s, associação de pessoas para causa animal ou de protetores independentes, em todo caso limitados a no máximo 50 (cinquenta) procedimentos mensais ou 600 (seiscentos) anuais, em todo caso mediante disponibilidade orçamentária.

 

§ 1º Serão consideradas famílias de baixa renda elegíveis para adesão ao Programa MEU AMIGO PET aquelas que atenderem cumulativamente os seguintes critérios:

 

I – Possuir residência fixa no Município de Candói;

II – Apresentar CPF e título de eleitor para o Município de Candói, com certidão de quitação eleitoral;

III – Não possuir débitos junto a Fazenda Municipal de Candói;

IV – Possuir Cadastro Único para Programas do Governo Federal atualizado nos últimos doze meses, com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar total de até dois salários mínimos.

 

§ 2º Para castração de animais que estejam sob cuidados ou responsabilidade de ONG’s ou associação de defesa da causa animal ou de protetores independentes, será exigido:

 

I – Comprovação de Sede ou residência em Candói;

II - Inexistência de débitos junto a Fazenda Pública Municipal de Candói;

III – Cópia do estatuto social e cópia da ata de eleição da diretoria vigente, para caso de ONG’s e associações;

IV – Para protetor independente, autodeclaração nesse sentido, e, se pessoa física, os documentos do inciso II do § 1º deste artigo.

 

§ 3º Será destinado 50% (cinquenta por cento) dos procedimentos definidos no caput para as pessoas do § 1º deste artigo, e o restante para as pessoas do § 2º deste artigo, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para ONG’s ou associações de defesa da causa animal, e 15% (quinze por cento) para protetores independentes, sendo que eventual sobra de vagas de um grupo de pessoas poderá ser aproveitada pelos demais.

 

§ 4º Ao ser contemplado pelo Programa, o beneficiado deve responsabilizar-se:

 

I – Pelo transporte para entrega e retirada dos animais, desde que dentro dos limites do território municipal;

II – Pelo cuidado pré e pós-operatório, indicado pelo profissional médico veterinário, incluindo, se for o caso, a aquisição de medicamentos;

III – Pela assinatura do Termo de Responsabilidade, declarando assumir plenamente toda a responsabilidade acerca do procedimento e sobre quaisquer intercorrências que porventura possam ocorrer, incluindo seus riscos e possíveis desfechos.

 

§ 5º Os interessados devem realizar a inscrição junto ao Departamento de Vigilância Sanitária, munidos, em cada caso, dos documentos mencionados nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 6º Não há limite quantitativo máximo de animais por beneficiário a ser contemplado pelo Programa, devendo ser observada apenas a disponibilidade orçamentária para execução do programa e as disposições do § 3º deste artigo.

 

§ 7º A ordem de chamamento para castração dos animais será avaliada pelo Departamento de Vigilância Sanitária, considerando preferencialmente a ordem de inscrição e o risco de reprodução em curto prazo.

 

§ 8º Caberá ao Departamento de Vigilância Sanitária a expedição de autorização da Castração Gratuita desses animais, a qual deverá ser entregue à empresa contratada por servidor municipal designado ou pelo responsável do animal quando da realização do procedimento.

 

§ 9º As castrações deverão ser realizadas nas dependências da(s) clínica(s) veterinária(s) contratada(s), cabendo ao profissional veterinário da clínica contratada avaliar se o animal está apto ao procedimento de castração, observando-se ainda:

 

I – Se verificado algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal;

 

II - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que forem necessários no pós-cirúrgico, cabendo exclusivamente ao dono ou responsável pelo animal os cuidados indicados pelo profissional veterinário.

 

§ 10 Sendo possível, o animal castrado receberá microchip, onde serão alocadas as informações que possam identificar seu dono, responsável, tutor ou protetor.

 

§ 11 Para casos de animais castrados no Programa MEU AMIGO PET ou em outro que venha ser executado em parceria ou convênio com o Município, que posteriormente venham ser identificados em situação de abandono, ensejará a responsabilização administrativa contra quem seja identificado como dono, responsável, tutor ou protetor do(s) animal(is), e com encaminhamento para os órgãos responsáveis para responsabilização criminal, se for o caso.

 

I – Para o caso definido neste §, fica definido como pena pecuniária administrativa em favor dos Cofres Municipais, especificadamente em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente, o valor de 50 (cinquenta) UFM, por animal verificado em situação de abandono, podendo a pena ser dobra na hipótese de reincidência;

 

II – A fiscalização e aplicação da penalidade acima, caberá ao Departamento de Vigilância Sanitária, por seu Médico Veterinário.

 

§ 12. O quantitativo de procedimentos definido no caput deste artigo poderá ser atualizado por Decreto, a fim de compatibilizar a execução do Programa com a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 5º É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de aplicação das sanções constantes da Lei Federal nº 9605/98.

 

Parágrafo único. Como forma de responsabilização administrativa, aplicar-se-á a mesma pena e nos mesmos moldes do que está disciplinado nos incisos I e II do § 11 do artigo 4º desta Lei, para quem for identificado como responsável por abandono ou soltura irregular de animais domésticos em vias e logradouros públicos e privados no território do Município de Candói, independente de outras que sejam estabelecidas em normas diversas.

 

Art. 6º O Programa MEU AMIGO PET e as campanhas educativas dele derivadas poderão ser executadas também mediante parcerias, convênios, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com instituições públicas e privadas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário, ficando observado que a execução do Programa MEU AMIGO PET será realizado mediante disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Município de Candói (PR), em 07 de outubro de 2025.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:E268567F