ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 505
Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Contábil, na Câmara Municipal de Goioxim, em caráter excepcional e emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1° - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Contábil, para o Legislativo Municipal, em caráter excepcional e emergencial, considerando o afastamento do técnico em contabilidade, o senhor Osvaldo Okonoski, lotado efetivamente e, a necessidade da prestação dos serviços.
Parágrafo Único – A carga horária deste cargo será de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2° - O salário base para o exercício deste cargo fica estipulado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E26974E2