ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 505

LEI Nº 505/2016

 

Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Contábil, na Câmara Municipal de Goioxim, em caráter excepcional e emergencial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1° - Cria o Cargo em Comissão de Assessor Contábil, para o Legislativo Municipal, em caráter excepcional e emergencial, considerando o afastamento do técnico em contabilidade, o senhor Osvaldo Okonoski, lotado efetivamente e, a necessidade da prestação dos serviços.

Parágrafo Único – A carga horária deste cargo será de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2° - O salário base para o exercício deste cargo fica estipulado no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.

 

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Jocelio Kordiaki
Código Identificador:E26974E2