ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 041/2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar doação de itens inservíveis e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 96, inciso II da Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar para a ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS AMIGOS DA NATUREZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.350.524/0001-78 itens inservíveis para o Município de Turvo, com a seguinte descrição:

I – 648 carteiras escolares, majoritariamente modelo infantil, parcialmente de madeira e ferro.

II – 86 cadeiras, majoritariamente modelo infantil, parcialmente de madeira e ferro.

Art. 2º A Associação beneficiária mencionada no artigo 1º desta lei deverá utilizar os materiais, exclusivamente em favor de seus associados, em caso de alienação, o valor auferido com a venda deverá ser revertido exclusivamente para atender os interesses da associação e a sua finalidade.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam - se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2023.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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