ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.856, DE 08 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR O DIREITO DE EXPLORAÇÃO DA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO A SER INSTALADA NA VII EXPOTEXAS PELO SHOW NACIONAL DO CANTOR LOUBET, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o direito de exploração comercial da praça de alimentação a ser instalada na VII EXPOTEXAS pelo show nacional do Cantor Loubet.
§ 1º A Contratante será a Empresa Flavio Marcio Skiba, CNPJ nº 33.018.210/0001-66, que detém a exclusividade da data de 14 de julho de 2019 com o Senhor Emerson Carlos Loubet (Loubet), CPF nº 032.858.571-88.
§ 2º O show nacional do Cantor Loubet ocorrerá na data de 14 de julho de 2019.
Art. 2º Fica vedado ao Município qualquer espécie de compensação financeira ao contratante em caso de prejuízos decorrente desta permuta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 08 de julho de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:E26A3E83