ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1523, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza O Poder Executivo A Instituir O Projeto “Casa Rosa” Para Atendimento A Mulheres Em Situação De Violência Doméstica E Seus Dependente No Âmbito Do Município De Quatro Barras, E Dá Outras Providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria da Vereadora Lucinéia Alves da Silva, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Quatro Barras, o Projeto ‘Casa Rosa’, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Na implantação do Projeto “Casa Rosa”, será garantida a infraestrutura necessária, destinada a acolher também os filhos menores de idade e os maiores de idade, com qualquer tipo de deficiência e que sejam dependentes da genitora.
Art. 2º Para ser atendida a mulher deverá ter sido encaminhada por uma Delegacia de Defesa da Mulher, pelo Poder Judiciário ou Conselhos de Defesa formalmente constituídos, ou, em caso excepcional, encaminhadas pelos órgãos de proteção à mulher, preferencialmente com apresentação do respectivo Boletim de Ocorrência.
Art. 3º Para a reintegração social, as mulheres acolhidas deverão dispor dos serviços e infraestrutura da Casa Rosa, ou se necessário encaminhadas para abrigos do tipo convênio com hotéis pelo período de até 30 (trinta) dias após o seu ingresso.
§ 1º O prazo de permanência na Casa Rosa poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.
§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade pela ordem e pelo zelo da casa, higiene de suas roupas e pertences e da alimentação.
Art. 4º A implantação da Casa Rosa será realizada, preferencialmente, através de consórcios intermunicipais.
Parágrafo único. A implantação também poderá ser realizada em parceria com a União, Estado, instituições universitárias públicas e privadas, ou com instituições filantrópicas que ofereçam serviços de assistência e atendimentos na área correlata.
Art. 5º O Projeto ‘Casa Rosa’ deverá garantir à mulher assistida, gratuitamente, os seguintes serviços e/ou atividades, entre outros:
I- assistência médica e odontológica;
II - assistência psicossocial;
III - assistência jurídica;
IV - cadastramento para procura de emprego;
V - capacitação profissional;
VI - atividades laborais, educativas e culturais, que possibilitem a reintegração familiar e social;
VII - triagem e acompanhamento por meio das Delegacias de Defesa da Mulher;
VIII - encontros grupais e acompanhamento individual, oficinas, atividades culturais e terapêuticas que possam contribuir para a reflexão sobre a violência, a importância e valorização do próprio corpo, buscando resgatar a autoestima e a autoconfiança da mulher;
IX - integração com organizações da sociedade, de orientação sóciofamiliar, como forma de ampliar as ações educativas e propiciar o acompanhamento das famílias na própria comunidade.
Art. 6º O Projeto “Casa Rosa” deverá prestar assistência social e educacional aos filhos dependentes das vítimas, bem como propiciar, por meio das parcerias que vierem a ser firmadas, atividades esportivas, culturais e recreativas.
Art. 7º O Projeto “Casa Rosa’ será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Família.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 21 de setembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:E270BF26