ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 279/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA Nº 279/2026
PROCESSO Nº 1.421/2026 DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.030/2026
O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.961.209-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12R1497082 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:
1. OBJETO
1.1. Registro de preços para locação de tendas, stands, estruturas para show, grades, fechamento em chapa, estrutura para área vip, palco, som, iluminação, painel de led, geradores, camarins, climatizador de ar, camarotes, banheiro químico, cabine sanitária, guichês, pórtico de acesso, e para contratação de serviço de segurança e guarda-vidas, para realização de eventos de festividades do Município, conforme quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.
1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 90.030/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.
2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA
2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disposto no art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Em caso de prorrogação, os quantitativos serão renovados em montante equivalente ao inicialmente pactuado.
3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
3.1. O valor global desta Ata é na importância de R$ 284.380,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais).
3.2. Os preços registrados, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
Fornecedor: VITOR MATEUS ASSESSORIA ENTRETENIMENTO E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 48.418.890/0001-82, com sede na Rua Minas gerais, n° 1331, apto 7, Bairro Alvorada, CEP 85.601-060, Francisco Beltrão-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por seu sócio administrador o Sr. VITOR MATEUS FRANCESCHINI TEIXEIRA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n° 107.***.***-97, com residência e domicilio na Rua Minas gerais, n° 1331, apto 7, Bairro Alvorada, CEP 85.601-060, Francisco Beltrão-PR, endereço eletrônico: vitormateus2309@gmail.com.
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Item |
Produto/Serviço |
Un |
Qtde |
Preço |
Preço total |
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8 |
Locação de estruturas para eventos. Climatizador de ar, industrial, portátil, evaporativo, com fluxo de ar mínimo de vazão de ar 15.000 m3/h, reservatório de água 100 litros, funções velocidades/timer/swing/ions/3 modos de funcionamento, painel evaporativo - placa de celulose de alta eficiência, que permita o uso de gelo.
Tipo de locação: Por dia.
Duração dos eventos: entre 1 e 5 dias |
UN |
2,00 |
1.090,00 |
2.180,00 |
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10 |
Locação de estruturas para eventos.
Duas estruturas para área VIP nas dimensões mínimas de 18m2 e máxima de 24m2 contendo estrutura em alumínio tipo box strauss q -30 q -50 treliçado em aço, ou material equivalente, tablado 22mm OSB fixado em perfil “u” enrijecido, escadas, corrimão e parapeitos em alumínio compatíveis com as normas para liberação de funcionamento, 04 mesas tipo bistrô com 3 banquetas cada mesa e todo os itens de sinalização de emergência.
Tipo de locação: Prestação de serviço
Previsão de eventos: 1 evento que terá duração de até 5 dias |
PS |
1,00 |
9.970,00 |
9.970,00 |
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11 |
Locação de estruturas para eventos.
Estrutura para show, fabricado em alumínio tipo box truss q30 ou q50, com liga 6351 T6, no formato duas águas simétricas, altura ajustável devido ao desnível do terreno, medindo 9 metros de altura no ápice da cumeira, contendo cobertura com lona branca vinílica anti chamas, tensionadas com trilhos ajustáveis, cintas e catracas fixadas no solo com pinos tipo pontas-de-eixo aplicadas a cada 5 (cinco) metros em todos os pés, e com fechamento com lona nas duas laterais e nos fundos do palco, e com todos os itens necessários para a sinalização de emergência, inclusive placas e luzes.
Características adicionais: Deverá ser apresentado o projeto da estrutura e ART, no prazo máximo de 10 dias, para fins de aprovação junto ao corpo de bombeiros.
Tipo de locação: Metro quadrado por evento, sendo que cada evento terá duração entre 1 e 5 dias |
M2 |
3.600,00 |
38,00 |
136.800,00 |
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13 |
Locação de estruturas para eventos.
Grade tubular para barricadas, em aço galvanizado medindo no mínimo 1.10m de altura com pés de estabilidade, para dividir área vip, camarotes e outros espaços.
Requisição mínima por evento: 50 metros lineares.
Tipo de locação: Metro lineares por evento, sendo que cada evento terá duração entre 3 e 5 dias. |
M LIN |
200,00 |
19,00 |
3.800,00 |
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16 |
Locação de estruturas para eventos.
Palco para shows, estruturado em alumínio tipo box strauss P30 P50, com liga 6351 - T6, com escada e corrimão, tablado 22mm tipo OSB, conectores com parafusos autobrocante em perfil “u” enrijecido encaixado entre sí, com sapatas em alumínio no mínimo 90 x 90cm nivelado com sistema tubular tipo rosca, cobertura 2 águas treliçado em alumínio de alta resistência liga 6351 T6 P30 P50, cobertura em lona vinílica branca anti chamas, altura ajustável, fechamento do chão até a base na parte frontal em alumínio, e fechamento nas laterais e fundos até o teto, com lona ou sombrite, contendo ainda 02 backstage para serviço nas medidas 6 x 2m na mesma cobertura, montada no mesmo nível do piso do palco, para a colocação de equipamentos de monitor. O palco deverá se conectar com a estrutura de show quando necessário, hipótese em que a altura deverá ser a mesma.
Dimensões mínimas do palco: 12 x 18m com uma passarela conectada na parte frontal do palco em formato de “T”, com total de 20m², conforme layout em anexo.
Características adicionais: Deverá ser apresentado o projeto do palco e ART, com antecedência, para fins de aprovação junto ao corpo de bombeiros.
Tipo de locação: Para o evento Festa Nacional do Charque, que terá duração máxima de 5 dias |
UN |
1,00 |
13.890,00 |
13.890,00 |
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18 |
Locação de estruturas para eventos.
Sistema de Som e Iluminação que atenda as especificações constantes no Rider Técnicos dos artistas que se apresentarão na Festa de aniversário do Município, conforme especificações mínimas descritas abaixo relacionadas:
Áudio 24 caixas line arrray sistema fly + amplificadores e conexões necessárias.
24 caixas subs + amplificadores e conexões necessárias.
01 console de áudio digital 48 canais in + 8 analog in, 32 busses out + 8 anolog out, 8 vcas, 8 groups, 3requência, noise gates, efeitos em seu sistema operacional.
01 console de 3requ digital 48 canais in + 4 st in, 24 out + 8 matrix,
8 vcas, compressores, noisegates em seu sistema operacional.
02 processadores digitais 4 in 8 outs (gerenciadores de sistema).
02 processadores digitais 3 in 6 outs (gerenciadores de sistema).
01 bateria completa.
01 amplificador para contrabaixo.
01 caixa 1 x 15” contrabaixo.
01 caixa 4 x 8” contrabaixo.
01 amplificador para guitarra valvulado 2x12”
01 amplificador para guitarra valvulado com 01 caixa com 04
falantes de 10 polegadas +01 caixa c/ 01 falante de 15 polegadas
12 monitores de referência 2x12”+drive amplificadores e conexões referentes
01 sidefill ativo 8cxs 8”+drive, 4 cxs 2x18” e conexões referentes
12 praticáveis 2x1m
40 microfones para instrumentos de percussão, vocais e ambientes
04 microfones sem fio com 3 sequências variareis 05 microfones de contato, específicos para violinos 01 sistema mainpower, cabos e conexões referentes cabos, conexões conforme solicitado em planilha (rider) dos artistas contratados para os eventos.
01 console de iluminação digital 60 canais controladora dmx
Iluminação
12 movings head SPOT 700
12 movings beam 700
36 par led 3w dmx 512
48 canais dimmer dmx 512
80 refletores par 64
40 refletores par 56
12 elipsoidais
06 mini bruts
02 maquinas de neblina
08 talhas 7 metros capacidade 1ton 08 sleeve alumínio p30/p50
08 sapatas alumínio
08 suportes carga para talhas
150 metros de treliças alumínio p30 |
DIA |
6,00 |
13.990,00 |
83.940,00 |
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27 |
Painel de led indoor/outdoor de altíssima resolução em alta definição p2.9 ou superior, para instalação em espaços internos/externos, com estrutura box struss tipo q30 para montagem em altura máxima de 8m, cabeamento, aterramento e sistema para conexão de energia independente, incluindo apoio técnico, controladora de processamento de vídeo, equipamento adequado para transmissão (notebook ou similares) e manutenção durante todos os dias da locação.
Tipo de locação: m2 no mínimo 30m² por dia de locação.
Duração dos eventos: entre 2 e 6 dias |
M2 |
200,00 |
169,00 |
33.800,00 |
3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.
4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES
4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.
4.2. São órgãos participantes do registro de preços:
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# |
Órgão Participante |
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3 |
Secretaria de Cultura |
5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO
6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.
6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.
6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.
6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;
II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;
III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.
6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.
6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.
6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.
6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.
6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.
6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.
6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
I - for liberado;
II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
V – não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
I - pelo decurso do prazo de vigência;
II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;
III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.
6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.
7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO
7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.4. Os contratos celebrados decorrência das Atas de Registro de Preços serão por escopo, e terão prazo de duração de 06 (seis) meses, nos termos do art. 105 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, podendo ser prorrogado nos termos do art. 111 da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.
7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.
8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.
8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
9. CONDIÇÕES GERAIS
9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.
9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.
10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2026, conforme Atestado de Disponibilidade Orçamentária e Financeira constante do Processo Digital nº 1.782/2026 – Despacho 7, em uma ou mais das seguintes dotações orçamentárias:
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Dotação / Atividade |
Conta |
Fonte de Recurso |
Natureza de Despesa |
Grupo da Fonte |
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07.003.13.392.0006.2022- Manutenção Do Departamento De Cultura |
1820 |
00000 - Recursos Ordinários (Livre) |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
Do Exercício |
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07.003.13.392.0006.2022- Manutenção Do Departamento De Cultura |
1820 |
00000 - Recursos Ordinários (Livre) |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
De Exercício Anteriores |
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07.003.13.392.0006.2022- Manutenção Do Departamento De Cultura |
1830 |
00002 - 1045/01/07/00/00 Outros Recursos não Vinculados) |
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
Do Exercício |
10.2. Caso a despesa não seja executada no exercício de 2026, as despesas serão suportadas por dotações orçamentárias equivalentes previstas na LOA do exercício subsequente.
11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS
11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
12. PUBLICAÇÃO
12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.
12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.
Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pelo Sr. Vitor Mateus Franceschini Teixeira (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.
Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:E27CD588