ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
DECRETO Nº 18.551, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE NOVA (UNV) – JARDIM SANTA ROSA, DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 5.944/2024, em que desafeta área e autoriza a doá-la ao Estado do Paraná;

CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Secretaria de Estado da Educação – SEED, por meio do Ofício nº 1042/2025, subscrito pela Chefia do Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa; e

CONSIDERANDO que é de interesse público a ampliação e melhoria da rede de ensino, garantindo infraestrutura adequada para o melhor desenvolvimento educacional,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o imóvel objeto da Matrícula nº 16.538 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR, situado na Rua Basílio Machado, Jardim Santa Rosa, com a área de 9.432,50 m², doado por esta municipalidade ao Estado do Paraná, conforme Lei Municipal nº 5.944/2024.

Art. 2º A área descrita no art. 1º deste Decreto será destinada à implantação da Unidade Nova (UNV) – Jardim Santa Rosa da rede estadual de ensino, na qual serão prestados serviços públicos de educação de nível fundamental e médio à população do Município de Palmeira.

Art. 3º A declaração de utilidade pública produzirá efeitos em todos os processos administrativos e procedimentos legais relacionados à implantação da Unidade Nova (UNV) – Jardim Santa Rosa, compreendendo a elaboração e aprovação de projetos, licenciamento ambiental, execução de obras, obtenção de alvarás e demais medidas necessárias à sua regularização e pleno funcionamento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 08 de Setembro de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira

 

ARIEL ALEXANDRE PASSONI JUNIOR

Procurador- Geral do Município

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09/09/2025. Edição 3359
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