ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 985/09/2025
LEI Nº 985/09/2025.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 985/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância R$ 55,78 (Cinquenta e Cinco Reais e Setenta e Oito Centavos), para a seguinte dotação:
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DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.00.00000000.000 |
Departamento de Plan. Obras e Serv. Públicos |
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09.02.00000000.000 |
Divisão do Transporte Rodoviário |
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26.782.0039.1.060 |
Aquisição de Equip/Veículos Pesados pra Adm. |
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3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
Criar |
795 |
55,78 |
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TOTAL |
55,78 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o Excesso Arrecadação na FONTE 795:
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Outubro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:E28810F5