ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMUARAMA-PR
Ata 15/2026. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, foi realizada, na Sala de Reuniões da Secretaria Executiva dos Conselhos, sito à Avenida Presidente Castelo Branco, sob o nº 3370, salas 5 e 6, nesta cidade de Umuarama, Estado do Paraná, com início às treze horas e quarenta e nove minutos, a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, sob a presidência da Sra. Annie Cristiny Lopes de Araujo de Lima, Presidente do CMAS, com a presença de 15 (quinze) conselheiros(as), entre titulares e suplentes, dos quais 13 (treze) estavam habilitados(as) ao exercício do voto, além de convidados(as), conforme lista de presença anexa. Constatada a existência de quórum regimental em segunda convocação, a Presidente declarou aberta a reunião. Apreciação e aprovação da pauta: Consultado o colegiado quanto à inclusão de matérias, não houve proposições. Na sequência, a pauta previamente encaminhada foi submetida à votação e aprovada por unanimidade, conforme a seguinte ordem: 1) Apreciação e deliberação da minuta de projeto de lei que regulamenta a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social; 2) Apreciação e deliberação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social (PAS) para o exercício de 2027; 3) Comissão de Normas e Legislação: proposta de revogação da Resolução 06/2013 – Equipes de Referência; 4) Apreciação e deliberação sobre a organização da Reunião Descentralizada do CMAS, prevista para 12 de novembro de 2026. A Presidente Annie iniciou os trabalhos com o primeiro item da pauta: 1) Apreciação e deliberação da minuta de projeto de lei que regulamenta a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social: O Vice-Presidente Rogério informou que a minuta havia sido disponibilizada previamente aos conselheiros e, após consulta ao Plenário, foi definida a realização de sua leitura. A Presidente destacou que a proposta de atualização da legislação municipal, vigente desde 2015, foi elaborada pela Comissão de Normas e Legislação em conjunto com o órgão gestor, considerando os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNAS nº 213/2025. O Vice-Presidente explicou que o documento apresentava marcações para identificar as alterações propostas, os novos dispositivos e as adequações à normativa nacional. Na sequência, realizou a leitura da minuta aos conselheiros. Durante a leitura, o Vice-Presidente apresentou as disposições gerais da minuta, destacando a natureza suplementar e provisória dos benefícios eventuais, as formas de provisão, os critérios de acesso e a possibilidade de concessão cumulativa, conforme as necessidades identificadas. Ressaltou que o cadastramento prévio no Cadastro Único não constitui condição para o acesso e que a renda familiar deve ser analisada em conjunto com outros fatores, vedadas exigências que possam causar constrangimento ou violação de direitos. Foram abordadas as disposições relativas às situações de gestação e nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, desastres, calamidade pública e emergências em assistência social, incluindo orientações sobre a concessão de passagens de transporte, especialmente à população em situação de rua, e a garantia de sepultamento digno. Quanto à operacionalização, destacou que a identificação das necessidades poderá ocorrer pelas equipes da rede pública e das organizações da sociedade civil, cabendo às unidades públicas a avaliação e o reconhecimento do direito, sem condicionamento ao acompanhamento familiar. Por fim, apresentou as atribuições do CMAS no acompanhamento e na definição de critérios e prazos, a previsão de encaminhamento semestral de informações pelo órgão gestor, a regulamentação dos procedimentos pelo Poder Executivo e a revogação da Lei Municipal nº 4.080/2015. Concluída a leitura e submetida à votação, a minuta do projeto de lei foi aprovada por unanimidade. 2) Apreciação e deliberação do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social (PAS) para o exercício de 2027: A conselheira Caroline, Diretora de Assistência Social, apresentou o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social (PAS) para 2027, informando que se trata de recurso estadual repassado ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinado à manutenção de serviços socioassistenciais e ações de gestão, conforme as previsões do Plano. Informou que o repasse previsto é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) anuais, distribuídos em quatro parcelas de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e que as informações e metas foram registradas no Sistema de Informação Fundo a Fundo (SIFF), considerando dados da vigilância socioassistencial. Para subsidiar a apreciação do Conselho, apresentou um arquivo extraído do próprio SIFF, demonstrando as informações registradas nas seções de atendimento físico, execução da despesa e resumo executivo. Durante a exposição, detalhou as provisões contempladas no Plano, abrangendo serviços da Proteção Social Básica e Especial, benefícios eventuais, ações de educação permanente e aprimoramento da gestão, indicando, para cada provisão, as modalidades de aplicação previstas, em custeio, capital e/ou recursos humanos, conforme o caso. Destacou, ainda, a inclusão de previsão para situações de calamidade pública, conforme orientação estadual, e que a utilização de recursos humanos foi assinalada para as ofertas de acolhimento que recebem repasses e para situações de calamidade pública. Na apresentação do resumo executivo, informou que a estimativa global de recursos federais, estaduais e municipais totalizava R$ 10.252.928,26 (dez milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos). Em resposta ao questionamento da conselheira Gabriela sobre a ausência de previsão para o serviço especializado destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência, Caroline explicou que o serviço não estava sendo executado pelo CREAS naquele momento, razão pela qual não foi incluído no Plano. Acrescentou que existem recursos federais que podem ser destinados a essa finalidade e que, caso o serviço seja implantado, o Plano poderá ser alterado, mediante solicitação de reabertura do sistema e posterior apreciação pelo Conselho. Encerradas a apresentação e a apreciação da matéria, o Termo de Adesão e o Plano de Ação do PAS para 2027 foram submetidos à votação e aprovados por unanimidade. 3) Comissão de Normas e Legislação: proposta de revogação da Resolução 06/2013 – Equipes de Referência: O Vice-Presidente Rogério apresentou a proposta da Comissão de Normas e Legislação de revogação da Resolução CMAS nº 06, de 11 de abril de 2013, informando que a norma e a justificativa técnica haviam sido disponibilizadas previamente aos conselheiros. Relatou que a Presidente Annie havia encaminhado a discussão à Comissão, que, após análise da resolução, avaliou a necessidade de sua alteração ou revogação. Explicou que a norma estabelecia parâmetros mínimos para as equipes dos serviços socioassistenciais, reproduzindo, em parte, disposições de normativas nacionais, enquanto as previsões municipais relativas às cargas horárias poderiam dificultar a organização dos processos de trabalho. A Presidente pontuou que a resolução reunia trechos de diferentes normas e que suas disposições precisavam ser revistas diante das situações atualmente encontradas. O Vice-Presidente acrescentou que a Resolução CMAS nº 19/2024, utilizada nos processos de inscrição das organizações da sociedade civil, já considerava normativas nacionais referentes às equipes e permitia avaliar as condições das ofertas socioassistenciais. Dessa forma, a Comissão propôs a revogação integral da Resolução CMAS nº 06/2013, considerando a necessidade de atualização dos parâmetros municipais e a existência de normativas e orientações nacionais aplicáveis à avaliação das equipes. Após apreciação, a matéria foi submetida à votação e aprovada por unanimidade. 4) Apreciação e deliberação sobre a organização da Reunião Descentralizada do CMAS, prevista para 12 de novembro de 2026: A coordenadora da Comissão de Comunicação, Mobilização, Participação e Capacitação, Anne Tatila, apresentou a proposta de realização da reunião descentralizada na Associação dos Clubes de Mães de Umuarama. Informou que a Comissão havia se reunido no dia anterior e sugerido o local, prevendo uma organização semelhante à da reunião realizada na AMA, com espaço para conversa. Relatou que seria realizada reunião para organizar a atividade e que as informações sobre sua estrutura seriam posteriormente repassadas aos conselheiros. Foi registrado que a data de 12 de novembro de 2026 já constava do calendário anual de reuniões aprovado pelo Conselho. Submetidas à votação, a proposta de realização da reunião na Associação dos Clubes de Mães de Umuarama e a definição do horário de início às oito horas e trinta minutos foram aprovadas por unanimidade. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Reunião às quatorze horas e trinta e seis minutos. Eu, Gláucia Yamamoto Moreno de Freitas, Secretária Executiva deste Conselho, lavrei a presente ata, que, após disponibilizada aos conselheiros e aprovada pelo Plenário na reunião subsequente, será assinada por mim e pela Presidente Annie Cristiny Lopes de Araujo de Lima, e posteriormente publicada e arquivada com a respectiva lista de presença, na forma regimental.
Annie Cristiny L. de Araujo de Lima – Presidente
Gláucia Y. M. de Freitas – Secretária Executiva
Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:E2900AB2