ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1433/2024
Súmula: Institui o Programa de Incentivo Empresarial de Itambé PR, com objetivo de fomentar a atividade industrial e comercial de atacado e distribuição no Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 54, XXVI c/c arts. 73 e 77, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, a desafetar e alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, situados no parque industrial do Município de Itambé, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
§1.º - A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, com avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis.
§2.º - A alienação de que trata o caput dar-se-á condicionada à manutenção de, no mínimo, 04 (quatro) empregos diretos e, por conseguinte, a ampliação do empreendimento e fomento da oferta de novos postos de trabalho conforme dispuser o futuro certame público e respectivo pacto administrativo, cujo instrumento, alcançará as situações de reversão ou revogação no caso inadimplemento das obrigações.
§3.º - A reversão ou revogação, nos termos do parágrafo anterior, será aplicável analogamente a quaisquer benefícios obtidos por meio desta Lei, em sendo descumpridos seus prazos, diretrizes ou objetivos.
Art. 2.º - As alienações tratadas nesta Lei, observadas as disposições do art. 1.º, serão efetivadas após devido processo licitatório, e deverão ser objeto de fomento do Parque Industrial desta municipalidade, ampliação de ofertas de emprego e novos investimentos no âmbito desta municipalidade, por parte das vencedoras do futuro certame.
Art. 3.º - Obrigatoriamente os lotes deverão ser destinados exclusivamente para os fins de fomento do Parque Industrial desta municipalidade, bem como pela geração de emprego e renda, sob pena de reversão dos imóveis ao Patrimônio do Município, sem direito ao recebimento de qualquer indenização sobre benfeitorias que vierem a serem feitas nos Imóveis.
Art. 4.º - A alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei, observadas as condicionantes insertas no §1.º do art. 1.º desta Lei, far-se-á por meio de Processo Licitatório na modalidade de Leilão cujo Edital apresentará as obrigações das partes (alienante e adquirentes).
Parágrafo único - Os encargos, sanções e prazos de cumprimento que recairão sobre o adquirente deverão constar necessariamente no Edital do Certame de Leilão Público e na Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 5.º - A Outorga da Escritura Pública de Compra e Venda dos bens alcançados por esta Lei, somente se dará após a quitação total do preço da aquisição, correndo todas as despesas com a lavratura e registro por conta do Vencedor da licitação.
Art. 6.º - A alienação dos bens imóveis pela Administração poderá, conforme dispuser o futuro certame público, se dar nas seguintes formas:
I – à vista;
II – em parcelas.
§1.º - Àqueles que optarem em efetuar o pagamento em parcelas, fica autorizado o parcelamento do saldo devedor, obrigatoriamente devendo efetuar uma entrada no importe de 10% do valor ofertado no processo licitatório, desde que atualizado mensalmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPC-A).
§2.º - O prazo máximo para a amortização das parcelas será de até 05 (cinco) anos, contados após 01 (um) ano de carência.
Art. 7.º - A aquisição dos imóveis dar-se-áad corpus, ou seja, sobre os imóveis individualizados pelas suas confrontações, contornos e divisórias.
Art. 8.º- Os recursos provindos da alienação dos bens patrimoniais alienados serão revertidos ao fomento e incentivo de novos parques, condomínios e distritos industriais.
Art. 9.º- O imóvel adquirido ficará alienado em primeiro grau ao Município, pelo prazo de 06(seis) anos, após a assinatura do contrato de aquisição ou até o cumprimento das obrigações firmadas, sob pena de resilição do pacto.
§1.º - Durante o prazo previsto nocaputdeste artigo, o proprietário poderá alienar o imóvel em segundo grau para fins de investimento na própria empresa.
§2.º - Após o prazo previsto nocaputdeste artigo, caso o proprietário tenha interesse em alienar o imóvel, o município terá a prioridade na aquisição.
Art. 10- Fica inserido nas Leis Municipais nº 1355/2021 (PPA), nº 1406/2023 (LDO) e nº 1420/2023 (LOA), a previsão e autorização da alienação dos respectivos bens patrimoniais.
Art. 11 - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotação própria consignado em orçamento, suplementado se necessário.
Art. 12 – Esta Lei poderá, no que couber, ser regulamentada por ato do próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itambé-PR, aos 27 de maio de 2024
VITOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:E2992430