ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 576/2022
SÚMULA. CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NA LEI MUNICIPAL N.º 504, DE 13 DE JULHO DE 2.021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de servidores temporários de que trata a Lei n.º 504, de 13 de julho de 2.021, em número os seguintes cargos de provimento temporário, conforme as atribuições previstas no anexo desta Lei:
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Nº. Cargos |
Denominação |
Nível |
Jornada Semanal |
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15 |
Monitor de Transporte Escolar |
01 |
30 Horas |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo desde já autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento dos cargos até o numero de vagas criadas pela presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de juLho de 2.022.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:E299DC65