ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 576/2022

SÚMULA. CRIA CARGO DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NA LEI MUNICIPAL N.º 504, DE 13 DE JULHO DE 2.021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Monitor de Transporte Escolar no quadro de servidores temporários de que trata a Lei n.º 504, de 13 de julho de 2.021, em número os seguintes cargos de provimento temporário, conforme as atribuições previstas no anexo desta Lei:

 

Nº. Cargos

Denominação

Nível

Jornada Semanal

15

Monitor de Transporte Escolar

01

30 Horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo desde já autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado para o provimento dos cargos até o numero de vagas criadas pela presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 4 de juLho de 2.022.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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