ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.564 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

SÚMULA: “Veda a contratação para cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio, nomeação de servidor efetivo para função gratificada, e demais formas de contratação direta ou indireta, e inclusive em decorrência de empresas terceirizadas do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, e na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015- Lei do Feminicidio.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica vedada à contratação para cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio, nomeação de servidor efetivo para função gratificada, e demais formas de contratação direta ou indireta, e inclusive em decorrência de empresas terceirizadas do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, e na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015- Lei do Feminicidio.

 

Artigo 2º - Deverá o gestor exonerar o servidor comissionado que for condenado com transito em julgado pelos crimes dos quais se trata esta Lei.

 

Artigo 3º - Deverá o gestor revogar a função gratificada do servidor efetivo que for condenado com transito em julgado pelos crimes dos quais se trata esta Lei.

Artigo 4º- Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 13 de setembro de 2.022.

 

HIROSHI KUBO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:E29D4B65