ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.564 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica vedada à contratação para cargos efetivos, comissionados, temporários, de estágio, nomeação de servidor efetivo para função gratificada, e demais formas de contratação direta ou indireta, e inclusive em decorrência de empresas terceirizadas do Executivo Municipal e do Poder Legislativo, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha, e na Lei Federal 13.104, de 09 de março de 2015- Lei do Feminicidio.
Artigo 2º - Deverá o gestor exonerar o servidor comissionado que for condenado com transito em julgado pelos crimes dos quais se trata esta Lei.
Artigo 3º - Deverá o gestor revogar a função gratificada do servidor efetivo que for condenado com transito em julgado pelos crimes dos quais se trata esta Lei.
Artigo 4º- Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 13 de setembro de 2.022.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:E29D4B65