ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.838 DE 21/02/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 72.110,47

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 72.110,47 (setenta e dois mil cento e dez reais e quarenta e sete centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

09.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde

09.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

09.002.10.301.0027.6.082. Manutenção das atividades do Departamento de Saúde

632 - 3.3.90.93.00.00 602 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 22.110,47

633 - 3.3.90.93.00.00 957 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 50.000,00

 

Total Suplementação: R$ 72.110,47

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

602

R$ 22.110,47

957

R$ 50.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 21 de fevereiro de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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