ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Câmara Municipal de Carlópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
LEI Nº 1747 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei nº 1747 de 13 de outubro de 2025.

 

Súmula: "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal".

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE:

LEI

Art. 1ºNas contratações públicas de aquisição de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as empresas, microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo LOCAIS, nos termos deste Lei, com o objetivo de:

 

I - promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

 

II - ampliar a eficiência das políticas públicas;

 

III - incentivar a inovação tecnológica;

 

IV - fomentar o desenvolvimento e comércio local, através do apoio aos arranjos produtivos locais e associativismo.

 

§ 1º Para fins do disposto neste Lei, serão beneficiados pelo tratamento favorecido apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar.

 

§ 3º O Microempreendedor Individual - MEI é modalidade de microempresa, sendo vedado impor restrições no que concerne à sua participação em licitações em função de sua natureza jurídica.

 

Art. 2ºSem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo:

 

I - Poderá ser utilizada a licitação do tipo ampla participação e menor preço por item;

II - Considera-se licitação do tipo menor preço por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens puderem ser adjudicados a licitantes distintos.

 

§ 2º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo da participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, essa circunstância deverá, obrigatoriamente, ser justificada no processo.

 

Art. 3ºPara a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:

 

I - estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações no sítio oficial do município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adequem os seus processos produtivos;

 

III - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região;

IV - sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.

V - Parcelamento em lotes para contratação de mão de obra exclusiva para MEIs, como por exemplo, pedreiros, marceneiros, serralheiros, marroeiros, pintores, entre outros.

Art. 4ºAs necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, possibilitarão preferencialmente à oferta de produtores locais ou regionais.

 

§ 1º As compras, sempre que possível e mais adequada ao interesse público, serão subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

§ 2º A aquisição, salvo razões preponderantes, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento.

Art. 5ºSalvo razões prevalecentes, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da região.

Art. 6ºNas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que envolvam produtos de empresas, pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial.

Art. 7ºNos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.

Art. 8ºPara os fins do artigo anterior, os órgãos responsáveis pela licitação comunicarão, preferencialmente por meio digital, as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.

 

DO ENQUADRAMENTO

Art. 9ºPara fins do disposto neste Lei, será observado e considerado para o enquadramento como:

I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006;

II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei Federal nº11.326, de 24 de julho de 2006;

III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei Federal nº8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº123/2006;

V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei Federal nº11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei Federal nº5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Art. 10Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado por este Lei, a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar Federal nº123/200.

DA EXCLUSIVIDADE

Art. 11Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

 

Art. 12 Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas de consumo nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Parágrafo único. Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NAS LICITAÇÕES DE AMPLA CONCORRENCIA

 

Art. 13 A preferência de que trata esta lei será concedida da seguinte forma:

 

§ 1º - Micro empresa e Empresa de pequeno porte e MEI local até 10% superior a primeira colocada, será classificada em primeiro lugar;

 

§ 2º - Micro empresa e Empresa de pequeno porte e MEI regional até 6% superior a primeira colocada, será classificada em primeiro lugar;

 

DA REGIONALIDADE

Art. 14Para efeitos deste Lei, considera-se:

I - local ou municipal: o limite geográfico do município;

II - regional: O âmbito dos municípios constituintes da da microrregião geográfica será definido em até 80 km de trajeto em vias do município de Carlópolis Pr, para os municípios do Estado de São Paulo, e para os municípios localizados no Paraná os municípios constituintes da AMUNORP.

Art. 15 - Todas as dispensas e inexigibilidade deverão seguir as mesmas condições da presente lei, exceto produções artísticas, ou se não existir mínimo de três empresas interessadas após plena divulgação.

 

DO CREDENCIAMENTO EXCLUSIVO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS LOCAIS

 

Art. 16 Microempreendedores individual, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município, poderão se credenciar para prestação de serviços de pequenos reparos em prédios públicos da Administração direta e indireta.

Parágrafo único. As atividades incluem a prestação de serviços de eletricista, bombeiro hidráulico, pintor, pedreiro, chaveiro, jardineiro, serralheiro, carpinteiros, técnico de eletrodomésticos, calceteiro, encanador, soldador, cuidador, portaria, limpeza de prédios publicos, controladores de acesso, carregadores, vigilantes desarmados, entre outros que possam exercer a zeladoria do município por intermédio das MEIs.

Art. 17 Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.

Art. 18 O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.

Art. 19 Após a contratação do primeiro Microempreendedor Individual do cadastro, o nome do segundo lugar será efetivado como primeiro, aplicando-se subsidiariamente a todos os outros Microempreendedores Individuais subsequentes;

Art. 20Após a execução do serviço e o encerramento do contrato com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala de Sessões João Luiz Claro, 13 de outubrode 2025.

 

ELTON HERNANDES TRINDADE

Presidente da Câmara Municipal de Carlópolis-PR


Publicado por:
Edson Carlos Faiz
Código Identificador:E2A668CB